(DOC. VP 154.1411.6000.5100)

STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento daADI 2.669 (rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, DJE de 6/8/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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