(DOC. VP 195.5801.3000.1100)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Licença-prêmio. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote