(DOC. VP 147.1133.7000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVIII. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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