(DOC. VP 187.9583.0000.5200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Preterição ao direito de nomeação não configurada. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 837.311-RG (tema 784). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por compor

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