(DOC. VP 193.3981.3000.5200)
STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re [jurnum=636.978/STF exi=1]636.978/rg[/jurnum] (tema 422). Vinculação de verbas da união para a manutenção e desenvolvimento da educação básica. Inviabilidade do uso dos recursos para despesas diversas. Provimento parcial.
«1 - O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE [JURNUM=841.526/STF EXI=1]841.526/RG[/JURNUM] (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2 - As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.»
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