(DOC. VP 210.7010.9904.1619)

STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno. Embargos à execução fiscal ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do RE 603.497/MG/STF pelo pleno do STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «À luz do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 603.497/MG/STF - Tema 247/STF, em 4/2/2010, faz-se necessário o exercício do juízo de retratação para alterar o julgamento anteriormente proferido por este Tribunal de J

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