(DOC. VP 162.6851.8001.2100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Erro material. Não configuração. Não mais subsistindo a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a Rcl 16.776, não há razão jurídica para o julgamento originário da presente demanda pelo STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote