Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 636

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 636/STJ - 27/06/2019

(Doc. VP 194.4082.5010.0000)
Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.

«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.»

Jurisprudência - Súmula 636/STJ