(DOC. VP 143.4202.8000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Substituição tributária. Repetição de indébito. Aproveitamento de créditos mediante restituição ou compensação. Impossibilidade. CTN, art. 166. Aplicação ao caso concreto. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência da comprovação, pelo contribuinte de direito, de que assumiu o encargo ou da expressa autorização de quem suportou. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Argumento novo trazido em agravo regimental. Inovação incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - Aplicação do CTN, art. 166 ao caso concreto. Interpretação da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto a quem suporta o encargo tributário ou à existência de autorização de terceiro que o suportou, é necessário o

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