Jurisprudência sobre
arquivamento da reclamacao

201 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado. Imputações relacionadas ao conteúdo jurisdicional, e não administrativo. Observância da competência estabelecida pela CF/88, art. 103-B, § 4º. Prerrogativa do relator (art. 25, X, ricnj). Ilegalidade. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte-americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o CPP, art. 28 (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd 150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 12/11/2007. ... (Continua)

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203 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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204 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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205 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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206 - TJSP. Embargos de declaração. Ordem concedida no julgamento de habeas corpus, com a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Alegação do Ministério Público, ora embargante, no sentido de que o writ estaria prejudicado, conforme apontado pela própria Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, pois teria havido a revogação da custódia cautelar nos autos de origem antes do julgamento do mérito do habeas corpus, com o arquivamento do inquérito policial. Suposto vício no julgamento. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento da prejudicialidade da ordem de habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração acolhidos.

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207 - TRT2. Reclamação trabalhista. Extinção do processo. Comprovado dois arquivamentos da reclamação por culpa do Autor. Proibição temporária de propositura de outro feito. Inteligência do CLT, art. 732. Extinção da ação sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV e V.

«... Provado está que o Reclamante deu causa a dois arquivamentos sucessivos de sua ação, conforme bem salienta a r. decisão injustamente atacada. Esclarece o decidido o número e a data das duas ações que correram, respectivamente, nas MM. 41a e 75a Varas do Trabalho da Capital. Deveria e poderia o obreiro recorrer naqueles autos, tendo em vista que o arquivamento envolve o não comparecimento à comissão de conciliação. Não o fazendo se tem que os arquivamentos transitaram em julgado. Assim, por comprovados os dois e sucessivos arquivamentos, outra não poderia ser a r. sentença que mantenho. Aplicar o que vem disposto no CLT, art. 732. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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208 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... (Continua)

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209 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Pena de destituição de cargo público e ressarcimento de valores. Segurança parcialmente concedida. Primeiros embargos julgados intempestivos. Prazo recursal da União. Termo. Arquivamento do mandado cumprido junto à coordenadoria do órgão julgador. Erro material reconhecido. Exame dos primeiros embargos. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Reexame da causa. Inviabilidade. Apontada violação à dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Admiti-se embargos de declaração para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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210 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Pena de destituição de cargo público e ressarcimento de valores. Segurança parcialmente concedida. Primeiros embargos julgados intempestivos. Prazo recursal da União. Termo. Arquivamento do mandado cumprido junto à coordenadoria do órgão julgador. Erro material reconhecido. Exame dos primeiros embargos. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Reexame da causa. Inviabilidade. Apontada violação à dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Admiti-se embargos de declaração para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Pena de destituição de cargo público e ressarcimento de valores. Segurança parcialmente concedida. Primeiros embargos julgados intempestivos. Prazo recursal da União. Termo. Arquivamento do mandado cumprido junto à coordenadoria do órgão julgador. Erro material reconhecido. Exame dos primeiros embargos. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Reexame da causa. Inviabilidade. Apontada violação à dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Admiti-se embargos de declaração para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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212 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional de futebol. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Tutela antecipada em que deferida a liberação do passe do atleta. Pedido indeferido no âmbito do TST. Arquivamento do feito. Mandado de segurança ajuizado pela então reclamada. Interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado. Não cabimento da medida. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 6.354/1976, art. 21. Lei 9.615/1998, art. 28. CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sport Club Corinthians Alagoano contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, com o escopo de que, indeferido o pedido de liberação do passe postulado pelo jogador, fosse dado pleno cumprimento ao contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente com o Atleta e outra agremiação de futebol. Como bem situada a controvérsia pelo Tribunal Regional, «o cerne da questão reside no alcance da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, se aquela Corte Superior teria ou não restaurado o contrato de trabalho antes mantido entre o impetrante e o litisconsorte. A questão demanda análise dos limites da lide em que foi proferida tal decisão, para então se examinar a existência ou não do direito líquido e certo invocado pelo impetrante e se o juiz, ao negar a pretensão, praticou ato ilegal ou atuou com abuso de direito. Não se afigura plausível, entretanto, que a via do Mandado de Segurança se preste a buscar o sentido e alcance da decisão transitada em julgado. Incidência Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II como óbice ao provimento do Recurso Ordinário, ainda que por fundamento diverso. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal tida por violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Extinção do feito em decisão anterior (arquivamento com baixa). Coisa julgada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de instrumento societário. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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217 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitando embargos de declaração em execução por título extrajudicial sentenciada ressalta a ocorrência da publicação do decidido e determina certificação do decurso do prazo recursal bem como o trânsito em julgado com arquivamento dos autos. Término da demanda ocorrido diante de homologação de acordo noticiado por peticionamento dando conta de formalização de ajuste entre as partes. Embargos de declaração que foram opostos sob alegação de erro escusável ao noticiar acordo que não fora cumprido, postulando-se prosseguimento da demanda. Erro grosseiro ao não se utilizar a apelação, recurso cabível, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Ocorrência, entretanto, da preclusão. Recurso não conhecido.

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218 - TRT2. Arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional uma única vez. Aplicação subsidiária do CCB, art. 202, «caput. O Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, prevê, no art. 202, «caput, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Assim, tem-se que o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma única vez, não havendo nova interrupção, porém, com o ajuizamento de novas ações trabalhistas. É fato que apenas a primeira reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora tem o condão de interromper o prazo prescricional. Recurso do reclamante não provido.

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219 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

Em face da aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arquivar o processo em face da regularização da conduta da reclamada em tutela inibitória emação civil pública. Os Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11 e 536, § 1º, do CPC assim determinam: « Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". «Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. « Ressalta-se que a finalidade essencial datutela inibitória é garantir a efetividade da decisão judicial, evitando a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores especialmente em obrigações de trato sucessivo. Portanto, depreende-se que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Ademais, inexiste qualquer previsão legal, tanto na Lei 7.347/1985 quanto no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso dedescumprimentodo decreto sentencial, ou mesmo o arquivamentoposterior do feito. Julgados. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, revela-se indevida a determinação de arquivamento do feito, visto que uma das principais finalidades da tutela inibitória é a prevenção de dano futuro. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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221 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 100/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 100/STJ - Questão submetida a julgamento:- Questão referente à ofensa a Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput da Lei 6.830/1980, art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (Lei 10.522/2002, art. 20).
Tese jurídica fixada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).» ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Extinção da punibilidade pela prescrição. Estupro. Violência doméstica. Recurso ministerial. Alegada violação ao CPP, art. 28. Ausente extrapolação da delegação recebida pelo promotor de justiça. Divergência, não do primeiro promotor de justiça atuante no caso, mas da conclusão exarada pelo próprio procurador geral de justiça. Princípio da independência funcional. Precedentes. Decisão mantida.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, «[a] jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados na CF/88, art. 127, § 1º. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/08/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 164. Do STF: HC 102.147 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada. Cpc/1973. Ausência de bens. Suspensão do processo. Arquivamento da execução com expressa possibilidade de futuro desarquivamento. Julgado proferido em incidente de assunção de competência. Iac adotado na fundamentação do acórdão embargado. Impossibilidade de sua indicação como paradigma nos embargos de divergência. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Omissões e contradição inexistentes.

1 - A primeira omissão/contradição apontada pela ora embargante está vinculada à premissa de que, «a despeito de indicar que o v. acórdão questionado nos embargos de divergência [...] estaria expressamente assentado na aplicação e na interpretação do v. acórdão paradigma, não há naquele julgado qualquer alusão ao paradigma invocado e seus fundamentos (IAC no REsp. Acórdão/STJ)". Tal alegação, no entanto, não prospera, tendo em vista que o acórdão objeto destes aclaratórios reproduziu trechos do acórdão da QUARTA TURMA, impugnado nos embargos de divergência, que expressamente considerou correta a aplicação do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo Tribunal de origem.Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: a783867a-b43c-46ff-914d-c96052d14e1d... (Continua)

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224 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... (Continua)

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225 - TRT2. Rito sumariíssimo geral rito sumaríssimo. Indicação do endereço incorreto da reclamada. Art. 852- b, II, da CLT. Extrai-se do CLT, art. 852-B que o legislador tratou da incompatibilidade da citação editalícia com o rito sumaríssimo, o que não implica no abrupto arquivamento em caso de devolução da notificação.com efeito, ainda que o procedimento sumaríssimo tenha como objetivo imprimir celeridade aos litígios, a interpretação da Lei deve ser feita de acordo com a razoabilidade, portanto não se pode considerar que se coaduna com esse princípio a decisão que fulmina o direito de ação do reclamante sem que lhe seja dada oportunidade de indicar novo endereço da empresa. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

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226 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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227 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Não cabimento. Recurso ordinário interposto contra acórdão que determinou o arquivamento do writ. Perda de objeto. Discussão do mérito em habeas corpus diverso. Interposição de novo recurso ordinário após o trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade ou descumprimento de decisão desta corte superior. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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229 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO ENCERRADA DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 924, II DO CPC/2015. AUTOS DA AÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO. I . Consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/73, art. 267, atual CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. II . Na presente hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. contra ato praticado pela MM. Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE - Ana Isabel Guerra Barbosa Koury que, nos autos da reclamação trabalhista 0001709-91.2016.5.06.0010, determinou, de ofício, a inclusão da impetrante no polo passivo da lide como responsável subsidiária. Denegada a segurança, a parte impetrante interpôs recurso ordinário requerendo a anulação das decisões que a incluíram indevidamente no polo passivo. III . Não obstante, em consulta ao andamento da reclamação trabalhista originária, verifica-se que a execução encontra-se encerrada diante da quitação integral da dívida, consoante decisão de Id eee70e2, proferida em 11 de março de 2022, que extinguiu o processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II e determinou o arquivamento dos autos. IV . Ante a superveniência de sentença nos autos de origem, extinguindo a execução e determinando o arquivamento dos autos, constata-se a perda superveniente do interesse de agir do impetrante. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. V . Segurança denegada.

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230 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COISA JULGADA. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência do STJ. Petição protocolada após o trânsito em julgado. Arquivamento imediato. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia […]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

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233 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitante que inicialmente reconhecia sua competência por conexão. Determinação de busca e apreensão em domicílio de um dos investigados na jurisdição do juízo suscitado. Constatação de prática de crime durante a execução da medida investigatória. Prisão em flagrante homologada pelo juízo suscitado e determinada a remessa dos autos para o juízo suscitante. Superveniente arquivamento parcial do inquérito pelo juízo suscitante com declaração de incompetência para os crimes remanescentes. Nova manifestação do juízo suscitado. Necessidade. Instauração precipitada do incidente. Conflito não conhecido.

1 - O Juízo Suscitado manifestou-se acerca de sua competência tão-somente nos autos da prisão em flagrante de um dos investigados, ocorrida no território sob sua jurisdição, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo Suscitante, em investigação que apurava a existência de associação criminosa destinada à caça e venda de aves silvestres. Em razão dessa medida investigatória ter sido determinada pelo referido Juízo Suscitante, o que pressupõe o reconhecimento da competência por parte deste, pela conexão, é que o Juízo Suscitado entendeu-se incompetente para a persecução criminal. ... (Continua)

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234 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.

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235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AVERBADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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236 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito público. Execução desentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Impugnação intempestiva. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios entre o arquivamento erestauração dos autos. Correção monetária conformedeterminada na sentença.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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237 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.

«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e III). ... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 165. Sentença. Devida fundamentação. Expressa apresentação dos motivos de sua convicção. CTN, art. 198. Ausente a emissão de juízo sobre a matéria de que trata a referida norma, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 267, 1º. Desnecessária a intimação pessoal para o arquivamento da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da falta de recolhimento das custas. Matéria decidida pela Corte Especial no julgamento do recurso especial 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 06/05/2015. Representativo de controvérsia. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A natureza tributária das contribuições sociais pela CF/88 (art. 195) implicou sua submissão à regra inserta no art. 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias.... (Continua)

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240 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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241 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato e indenização. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Termo inicial, após o prazo de suspensão ou, não havendo prazo, após 1 ano do arquivamento. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Manifestação da parte quanto à eventual fato impeditivo. Necessidade. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Decisão declinatória da competência pelo magistrado do Júri em acolhimento ao parecer ministerial. Natureza de arquivamento indireto. Conflito de atribuições suscitado pelo órgão do parquet no novo juízo. Descabimento. Lei 8.625/1993, art. 10, X. Inaplicabilidade. Não concordância do novo juízo com o conflito suscitado. Afirmação expressa da competência. Determinação de oferecimento de denúncia por crime doloso contra a vida pelo procurador-geral de justiça. Nulidade absoluta. CPP, art. 28. Violação. Processo anulado integralmente. Preservação da declaração de extinção da punibilidade feita pelo tribunal de origem em relação à conduta praticada quanto a uma das vítimas. Vedação à reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação no tocante à vítima remanescente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência. ... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento das investigações pela corte a quo. Debate sobre o tipo penal e a pena prematuro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... (Continua)

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245 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL AFIRMA QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade da condenação da parte autora no caso em análise, na medida em que não foi apresentada justificativa para o não comparecimento. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Ante o efeito vinculante da decisão da Suprema Corte (CF/88, art. 102, § 2º) e oportunizado à parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, na forma da parte final do § 2º do CLT, art. 884, mantém-se o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

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246 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece.

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247 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado do Pará de processar e julgar o segundo recurso de embargos de declaração manejado pelo impetrante contra o acórdão que negou seu pedido de revisão da condenação que lhe foi imposta, sem pronunciar-se sobre matéria de defesa relevante para a solução da controvérsia, qual seja a aplicação da Súmula 16/TCE-PA, que trata da hipótese da declaração de irregularidade das contas sem a obrigação de o administrador devolver o valor empregado irregularmente na prestação dos serviços.... (Continua)

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249 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão agravada consignou que o registro já foi determinado nos autos principais e determinou o arquivamento dos autos. A decisão de fls. 365 dos autos principais rejeitou os embargos de declaração - Decisão impugnada que tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Transação firmada pelas partes - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes, de modo que uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato - Precedentes do E. STJ - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para eventual homologação do acordo, após a verificação dos requisitos de validade das transações extrajudiciais passíveis de homologação judicial segundo os critérios supramencionados - Decisão reformada - Recurso provido.

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250 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista na CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão já debatida no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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