Jurisprudência sobre
arquivamento da reclamacao
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351 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.
«1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. ... ()
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352 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Verifica-se que falta à segunda reclamada, ora agravante, interesse recursal, na medida em que somente o reclamante interpôs recurso de revista e agravo de instrumento. Ademais, a decisão monocrática não agravou a situação processual da segunda ré. 2. Não bastasse, a argumentação trazida no agravo, relativa ao tema «Responsabilidade Subsidiária, encontra-se totalmente dissociada da decisão agravada, que tratava do tema «Falta Injustificada do Reclamante à Audiência. Arquivamento da Ação. Custas Processuais". Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. 3. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, devida a aplicação da penalidade contida no CPC, art. 1.021, § 4º, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva. Reinício. Súmula 383/STF. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o procedimento administrativo disciplinar que culminou com o licenciamento ex offício do autor dos quadros da Polícia Militar encerrou em dezembro de 1990. Em 1991, foi impetrado Mandado de Segurança, no entanto não há elementos nos autos que permitam vislumbrar seu trâmite, a não ser a data do arquivamento definitivo do feito, que ocorreu em 01/1/2002. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Agentes absolvidos de homicídio culposo. Oferecimento de denúncia por tortura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica- se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). ... ()
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355 - STF. Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Subsídio mensal e vitalício pago a ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente.
«1. A ausência de identidade entre os atores elencados como responsáveis pela prática dos atos lesivos ao patrimônio público e aos princípios da Administração Pública na narrativa apresentada na peça vestibular da ação civil pública e aqueles indicados para integrar o polo passivo da lide, bem como a constatação de que o adimplemento do benefício está fundamentado em ato normativo geral editado pelo Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso e que o pedido de cessação do pagamento do benefício está fundamentado em normas constitucionais evidenciam a pretensão final da ACP de que se declare a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda à Constituição estadual 22/2003, esvaziando a eficácia da referida norma. ... ()
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356 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.
«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... ()
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357 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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358 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. ... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). Posteriormente o entendimento foi incorporado à legislação, no art. 896, § 1º-A, da CLT, o qual dispõe: « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: III - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . (Incluído pela Lei 13.467, de 2017). O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. No caso, a reclamante não cuidou de transcrever o conteúdo da petição dos embargos de declaração, descumprindo, assim, o requisito do aludido dispositivo da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ASPECTO MERAMENTE FORMAL. A Corte a quo consignou o entendimento de que « a simples falta de comprovação de registro do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê o banco de horas no órgão competente não invalida as cláusulas negociadas, pois o depósito no Ministério do Trabalho tem como objetivo apenas conferir publicidade à negociação coletiva «. Nesse sentido, correta a decisão recorrida, uma vez que esta Corte Superior tem entendido que a inobservância da formalidade prevista no caput do CLT, art. 614, qual seja, o depósito de uma via do acordo ou convenção junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REFEIÇÃO COMERCIAL . Além de não haver condenação em horas extras, a parte sequer indicou o trecho da decisão recorrida com o qual visava prequestionar a matéria, não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. No caso, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que «não há que se falar em pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, já que não configurada a prorrogação habitual de jornada capaz de justificar o deferimento do pleito". Assim, para se entender de forma diversa seria necessário rever o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de incidente de suspeição formulado contra Desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação ao julgamento de apelação e com o fundamento de parcialidade do arguido.... ()
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363 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
«Dispõe o Lei 6.830/1980, art. 40 que: «O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Disciplina o §4º do mesmo artigo que «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dessa forma, após os cinco anos de arquivamento, deverá o servidor promover os autos à consideração do Juízo, que, após ouvir a Fazenda Pública quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, poderá decretá-la de ofício. E como já mencionado, o § 4º do artigo 40, acrescentado pela Lei 11.051/2004, possibilita a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionando, porém, a prévia manifestação do credor, permitindo-lhe apresentar meios para prosseguimento da ação ou, ainda, arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição pretendida, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo não ouviu a Fazenda Pública antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, em dissonância com o preceituado no 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Não é possível, portanto, a declaração da prescrição intercorrente, uma vez que não foram cumpridos os trâmites previstos na Lei 6.830/80. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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366 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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367 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.
«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia.
1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. ... ()
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369 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Mandado de segurança impetrado contra decisum que determinou o sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Ordem concedida. Execução. Pedido de restituição de valores já levantados. Descumprimento da ordem mandamental não caracterizado.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, e 187 do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Benefício previdenciário. Teto remuneratório. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada. Agravo em recurso especial improvido.
«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ser correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, ante ao seu não cabimento contra decisão que julga prejudicado recurso extraordinário, por aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, de acordo com o CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.
1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Decisões da vice-presidência no EREsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Manifesta teratologia ou ilegalidade. Ausência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Inicial indeferida.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisões da Vice-Presidência do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. A primeira no sentido de não conhecer de embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, com determinação de certificação do trânsito em julgado; a segunda, que determinou o arquivamento do processo, sem a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de indenização por danos morais - Irregularidade na citação - Diligências em busca do endereço da apelante que restaram infrutíferas - Citação por edital de forma adequada - Responsabilidade Civil - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Alteração do contrato social da empresa - Caso em que a fraude (assinatura falsificada) não era evidente, não podendo ser reconhecida por simples declaração unilateral - Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados, respondendo apenas pela regularidade formal do arquivamento - Recurso e remessa necessária improvidos... ()
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374 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.
«1. Contra o indeferimento de subida do extraordinário o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da QO-AI 760358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535 não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que, como os primeiros, têm nítido caráter infringente e protelatório. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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377 - TJSP. EXECUÇÃO - A execução de cédula de crédito comercial, título de crédito com força executiva, proposta contra o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66), a contar do vencimento do título - A execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, caso dos autos, está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Como os autos foram remetidos ao arquivo em 18.10.2017, já na vigência do CPC/2015, em situação em que é prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e os únicos atos processuais praticados nos autos foram pedido de desarquivamento da parte devedora, sem qualquer pedido de prosseguimento do feito da parte credora e novo arquivamento do feito em 27.02.2020 e transcorrido o prazo de 05 anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 e o prazo de três anos previsto para o oferecimento da ação de execução lastreada em cédula de crédito comercial (LUG, art. 70 (DF 57.663/66)); de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Reforma da r. decisão agravada. para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V.
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovias estaduais. Equilíbrio econômico. Recomposição. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S/A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais. ... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.
1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária.... ()
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380 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()
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381 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista idêntica arquivada. Fluência do prezo prescricional. Considerações do Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... 3. Prescrição. O autor ajuizou demanda idêntica (autos 00758200903402000) em 13.04.2009 (fl. 25), a qual foi arquivada em 07.01.2010 (fl. 39). O prazo prescricional, que se interrompe na Justiça do Trabalho com o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 268/TST, volta a fluir a partir do último ato do processo. Portanto, somente da data do arquivamento daquela ação em 07.01.2010, iniciou-se o lapso prescricional para efeito da contagem do biênio. Quanto ao quinquênio, a contagem observa como marco a data da primeira interrupção (13.04.2009), sob pena de as demais interrupções não surtirem efeito de resguardar os direitos patrimoniais. Portanto, a ação está prescrita para o período anterior a 13.04.2004, exceto para o FGTS. ... (Des. Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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382 - STJ. Tributário e processual civil. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. Decadência e prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão acerca dos contornos fáticos da causa. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, pelo pronunciamento das instâncias ordinárias, infere-se dos autos apenas que os fatos geradores que deram ensejo à execução dizem respeito a contribuições previdenciárias referentes às competências de agosto de 1988 a abril de 1992 e que a ação executiva, por sua vez, se deu apenas em março de 2001. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da decisão. Terminativa ou interlocutória. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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384 - STJ. Agravo internos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão transitada em julgado. Agravo interno não processado. Manejo de dois embargos de declaração, igualmente não processados. Oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos. Trânsito em julgado da decisão. Manejo de outro agravo interno. Nítido abuso do direito de recorrer. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A Parte maneja outro agravo interno, mais um recurso intempestivo, autuado, por isso, em um segundo Expediente Avulso. ... ()
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385 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente requerendo a declaração de nulidade da r. sentença. Impossibilidade. Prescrição trienal (arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra/Decreto 57.663/66) que se operou ainda durante a vigência do CPC/1973. Desídia manifesta do exequente. Arquivamento dos autos por mais de sete anos. Aplicação da tese firmada no Tema/IAC 1, do E. STJ. Irretroatividade da norma processual. Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática. Deserção. Pedido de suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa embargante. Ordem para que fosse certificado o trânsito em julgado e encaminhados os autos à Vara de origem, uma vez que esgotada a jurisdição nesta instância. Despacho ordinatório determinando o arquivamento dos autos, sem que analisado o pedido mencionado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante, ora agravante. Reforma para que sejam examinados os embargos declaratórios com pronunciamento acerca do pedido de suspensão do processo executivo. Recurso provido... ()
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387 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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388 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa processual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1 - O intento precípuo dos Embargos de Declaração aviados pelo embargante na origem era instigar a reavaliação do mérito decisório, lançando mão de argumentos anteriormente refutados pela Corte a quo - em especial, a suposta nulidade do ato de arquivamento da Execução Fiscal. ... ()
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390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos . Assim, admite-se a transcendência da causa. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano no conjunto fático probatório, incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem, registrou que «a reclamada iniciou a etapa de constituição perante o Banco Central do Brasil e, após cumprir todo o procedimento burocrático obrigatório, estabelecido na referida Resolução, obteve a aprovação da mudança do objeto social e a reforma estatutária em 22/02/2022. Acrescentou ainda que «a reclamada teria o prazo de 180 dias para realizar o arquivamento perante a JUCESP, o que efetivamente ocorreu em 06.04.2022. Ainda, conforme, I do §1º, até a expedição de autorização para funcionamento, é vedada a realização de qualquer atividade financeira pela reclamada, razão pela qual «não se pode considerar, para fins de enquadramento sindical, o marco temporal da aprovação em assembleia geral da modificação societária, eis que sequer havia iniciado a etapa de constituição perante o Banco Central. Conclui que «da mesma forma, não se pode considerar o marco temporal do enquadramento da reclamada como financiária na JUCESP, eis que até este momento a reclamada ainda não poderia realizar atividade financeira, estando pendente, ainda, a verificação pelo Banco Central da estrutura organizacional da empresa ré, conforme arts. 9º e 10 da Resolução. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Apesar de o requerente ter solicitado a expedição do ofício ao Tribunal, o fundamento ainda se baseia na falta de apreciação da busca pessoal, o que tornaria a interposição de um agravo regimental na origem o caminho adequado. No entanto, o embargante não tomou nenhuma providência, resultando no arquivamento do writ na origem. Comprovando isso, nas fls. 218 (e/STJ) consta a certidão de trânsito em julgado, o que impede o Tribunal de avaliar o pedido. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inquérito que tramita em primeiro grau. Alegação de participação de governador nos delitos investigados. Falta de indícios de participação até o momento. Ausência de usurpação de competência.
«1. Trata-se de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito que tramita em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo deveria ser remetido ao STJ, em razão da suposta participação do Governador do Estado nos delitos investigados. ... ()
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393 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Vários arquivamentos sucessivos. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 202.
«... A prescrição só pode ser interrompida uma vez, conforme CCB/2002, art. 202, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 8º. Arquivada a primeira reclamação, renova-se o prazo qüinqüenal e o bienal, que voltam à estaca zero. Se a reclamação for renovada e em seguida novamente arquivada, extingue-se a instância, isto é, não pode mais o interessado ingressar com uma 3a ou uma 4a reclamação. No presente caso o recorrente teve a 1a reclamação extinta sem julgamento de mérito; ingressou com a 2ª reclamação, que deixou arquivar; ingressou com uma terceira, que deixou arquivar; e finalmente ingressou com esta, em curso. A juíza considerou que a prescrição bienal foi interrompida mas declarou prescritos os direitos por ocorrência da prescrição qüinqüenal. Embora este conceito não seja estritamente correto, data venia, pois a prescrição trabalhista é única, de 5 anos, entendo que o resultado é o mesmo. Ocorreu a prescrição, por não ser admissível a interrupção eterna do prazo. A súmula 268 do C. TST não pode ir além da vedação expressa da lei. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, consignou que a parte deixou de postular, quando da execução, no ano de 1998, a inclusão das parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Em razão disso, foi expedido o precatório, sem a inclusão desses valores, em 1999. Em 26.8.2004 as exequentes interpuseram Agravo de Instrumento postulando que esses valores fossem pagos, o que foi deferido. Contudo, foi determinado o arquivamento do feito em 2005 e somente em 6.7.2012 a parte se manifestou postulando o pagamento das parcelas atrasadas, cujo direito foi reconhecido em 2004. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu quanto ao Recurso Especial do ora embargante: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade administrativa é independente da criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, o arquivamento do Inquérito Policial, por ausência de provas, não implica o reconhecimento de isenção na esfera administrativa; c) no tocante à aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, entende-se que a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada e razoável, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ; d) no que tange à suposta contrariedade a Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF; e e) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao mencionado dispositivo legal, uma vez que não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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396 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA UNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO . REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O Regional negou provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro, sob os fundamentos de que « A espinha dorsal do recurso não é outra senão a alegada inexistência de responsabilidade subsidiária pela ré, firmando-se no afastamento das culpas in vigilando, bem como no indeferimento de horas extras, intervalo intrajornada, labor em feriados e saldo de salário «, e que o reclamado « interpõe recurso ordinário sem, no entanto, manifestar impugnação ou pedido específico à revelia que lhe fora aplicada. Sendo assim, o que se verifica efetivamente no recurso é a tentativa - vale dizer, preclusa - de apresentar defesa em relação à matéria fática em que se funda a condenação «. Assevera que « se tratava de audiência una (ID cc8fa7e), tendo sido a ré regularmente citada, conforme ID bd11516, momento em que fora informada de que «O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão «. Nos acórdãos que julgaram o recurso ordinário e os embargos de declaração do reclamado, não há qualquer menção à principal tese do recorrente apresentada no recurso de revista, qual seja, a de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois « a peça de bloqueio fora protocolizada em data anterior à realização da audiência designada, sendo então inaplicável (...) a revelia e a pena de confissão «, e que « a ausência do Procurador do terceiro reclamado à audiência estava amparada nos termos da Recomendação CGJT 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (TST) e do Ato 158/2013 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região «. Ainda que se entenda que a matéria foi questionada no Juízo a quo de forma ficta, através da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, não é possível dar prosseguimento à análise do recurso do reclamado, pois a avaliação da tese do recorrente exigiria a adoção de premissas fáticas distintas das que foram adotadas pelo Regional. É dizer, não há como se falar que o acórdão recorrido afrontou os dispositivos indicados como violados se o julgamento por este TST precisar adotar premissas fáticas distintas das adotadas pelo Regional. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, conforme o recurso em análise. Recurso de revista não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA - ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST se não fora admitido pelo TRT de origem e a parte deixa de interpor agravo de instrumento .... ()
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397 - TJDF. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação antes da intimação. Decisão interlocutória. Satisfação da obrigação. Declaração. Interesse recursal. CPC/2015, art. 526, § 3º.
«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento porque inadmissível. Reconhece-se, nesta oportunidade, o interesse recursal do agravante no exame do mérito do recurso anteriormente interposto. ... ()
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398 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1.De acordo com o art. 146, § 4º, do RITJSP, «Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no CPC, art. 937, VI.. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais. Obrigação. Êxito. Desconstituição definitiva do tac. Demonstração.
1 - Verifica-se omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a circunstância descrita no acórdão recorrido acerca do arquivamento do... ()
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400 - TRT3. Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.
«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que esteve suspensa a execução, com a posterior determinação de arquivamento do feito, razão pela qual o instituto em comento não teria se configurado na hipótese em apreço. Ademais, se, à data da emissão da certidão de dívida trabalhista, não foram utilizados meios tão novos e eficazes de intentar a execução, como, por exemplo, o Programa da Receita Federal que gera a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, e o RENAJUD, consistente no Sistema «On line de Restrição Judicial, lançado em Brasília em 26/08/2008, resultado de um acordo entre os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que hoje são instrumentos hábeis (convênios) a auxiliar o Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito exequendo, caso é de se dar guarida à pretensão do exequente, porquanto só se valeu do sistema de penhora «on line - BACENJUD. Provimento que se dá ao agravo, na espécie, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, com o cumprimento das diligências eventualmente requeridas pelo autor.... ()
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