(DOC. VP 240.3040.2114.1211)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. 2 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar

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