Jurisprudência sobre
arquivamento da reclamacao

401 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após o arquivamento do feito, que perdurou entre 12/09/2012 (fl. 402) até 23/02/2023, data em que o exequente pleiteou a realização da penhora online (fls. 8/9). A ação fundada em dívida líquida constante de documento particular possui o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 206, §5º, I, CC. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 12/19/2013, apenas houve nova movimentação nos autos em 2023. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em 12/09/2018, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal do exequente, tendo em vista que, além de ter sido intimado para recolher as custas relativas às pesquisas requeridas, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de prazo de suspensão processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Ausência de elementos suficientes à aferição da consumação da prescrição. Inviabilidade de análise nesta via. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que teria ocorrido uma suposta suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, não consta do acórdão estadual, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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404 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Inércia da exequente por mais de cinco anos a contar do inadimplemento. Prescrição intercorrente.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material na fundamentação do julgado impugnado. Exclusão de litisconsortes da demanda. Não extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Correção de erro material contido no primeiro parágrafo após as citações de ementas da e/STJ fl. 1.421. ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Erro cartorário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.

1 - O agravo regimental previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição no âmbito de reclamação constitucional e de ações penais não suspende a tramitação do inquérito, cuja condução persiste a cargo do relator. Ausência de nulidade. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de ações penais. Adesão a programa de recuperação fiscal. Refis. Na vigência da Lei 9.249/1995. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa comum aos demais corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Provimento do recurso.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Em que pese a nulidade das intimações eletrônicas, já que feitas em nome de outro advogado que não aquele em que expressamente se requereu fossem realizadas, supera-se o vício pelo fato de que a parte interessada, ao tomar conhecimento da nulidade, embora requeresse a sua declaração pelo juízo a quo, não só deixou de apelar da sentença (da qual tomou inequívoca ciência), como ainda providenciou o cumprimento espontâneo da condenação, sem ressalva alguma, requerendo inclusive o arquivamento definitivo do feito. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa) executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula 435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual - conforme tese repetitiva firmada, entre outras, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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412 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por crime de denunciação caluniosa. Recurso ministerial que busca a elevação da pena-base, sob a rubrica das consequências do delito, pelo fato de ter o Ofendido permanecido preso preventivamente por mais de 20 dias por conta da falsa imputação da Ré. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por suposta ausência de dolo e insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a substituição de uma das penas de prestação à comunidade por prestação pecuniária. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a Acusada, no dia 11.07.2019, dirigiu-se voluntariamente à delegacia policial, onde deu causa à instauração do IP 2202/2019, distribuído sob o número 0167282-94.20419.8.19.0001, ao imputar, ao seu então companheiro, a prática dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas. Relatório, produzido pela Equipe Técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o qual registra declaração da Acusada no sentido de que, por ciúmes, começou a discutir com o Ofendido, pegou a batedeira e outros utensílios da cozinha e arremessou-os em direção à parede, razão pela qual o Ofendido «a segurou firme pelos braços, a fim de contê-la, oportunidade na qual «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Ré que, apesar de regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ensejando a decretação de sua revelia. Ofendido que prestou depoimento em juízo em consonância com as declarações prestadas pela Ré perante a equipe técnica, ambas uníssonas no sentido de que as lesões apuradas no braço e cotovelo da Ré resultaram de ações de contenção, «sem nenhuma intenção agressiva (cf. destaque da Ré no aludido relatório). Delito de denunciação caluniosa inquestionavelmente configurado. Inviável a alegação de ausência de dolo, pois a Acusada afirmou, categoricamente, perante a equipe técnica, que, mesmo consciente do seu recorrente descontrole emocional e comportamental, mesmo consciente de que o Ofendido lhe segurou pelos braços, apenas, «a fim de contê-la, ainda assim «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Acusada que, com consciência e vontade, compareceu em sede policial, onde deu causa à instauração de inquérito policial em face de seu então companheiro Felipe, com o dolo específico de falsamente incriminá-lo, imputando-lhe crimes dos quais sabia ser o mesmo inocente. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que exige depuração. Ofendido que, em razão da falsa imputação feita pela Ré, foi preso no dia 11.07.2019 e assim permaneceu até o dia 19.07.2019, quando o Ministério Público, diante do relatório da equipe técnica, pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva e pelo arquivamento do feito, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6. Escolha da modalidade da pena restritiva de direitos que constitui expressão da discricionaridade do Magistrado, à luz das circunstâncias do fato e do perfil do agente, daí porque, havendo razoabilidade e pertinência na opção externada pela 1ª instância, nenhuma alteração há de ser feita. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recuso defensivo desprovido e provimento do ministerial, a fim de redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário ao mínimo legal.

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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que, ao efetivar o encaminhamento da ordem de pagamento, teve a exequente ciência do quantum que havia sido nela inserido; b) «Outrossim, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória; c) «Ademais, conforme orientação do STJ, «não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013.); d) Ad argumentandum, percebe-se que o entendimento a quo está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. ICMS. Pedidos de suspensão sucessivos. Diligências para localização de bens infrutíferas. Prazo quinquenal. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal.; b) «Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. c) «O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação ausência de intimação. Falha cartorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Não procede a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte insurgente. ... (Continua)

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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior « é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; sem grifos no original). ... (Continua)

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417 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Flávia Aparecida Rodrigues Moraes contra acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, julgando procedente o pedido inicial da ação civil pública ajuizada contra a embargante e condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não foram analisadas suas teses de defesa, especialmente quanto à liberdade de expressão e à ausência de caracterização de condenação nas esferas penal e administrativa. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. A subida do extraordinário interposto na origem foi inviabilizada, em razão da situação dos autos ser a mesma do Tema 313, julgado no STF em recurso paradigma de repercussão geral, no qual se consignou que «é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência, nos termos da decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/13/2013 (fl. 357, e/STJ). Diante desse contexto, a agravante promoveu a interposição de recurso especial, aduzindo tese no sentido de que não há similitude entre as teses do extraordinário e o tema 313, o que contraria a exegese do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento de representação e instauração de reclamação disciplinar contra magistrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. «A prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão (EDcl no AgRg no Ag 1.314.825/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/03/2017). ... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Observa-se possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação do art. 385, § 1 . º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 16/9/2019, na qual houve designação para o seu prosseguimento no dia 4/12/2019. No entanto, houve redesignação desta data para o dia 2/3/2020, com expressa menção de que a parte autora foi intimada por meio de publicação no DEJT em nome do patrono. Ocorre que, na data da audiência redesignada, o autor e seu procurador não compareceram. E, não obstante não ter se aplicado a pena de confissão quanto à matéria fática, houve a consequente improcedência de parte dos pedidos formulados ante a falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de nulidade da audiência pela ausência do autor e seu patrono. Consignou no acórdão regional que não houve prejuízo ao autor uma vez que não foi aplicada a confissão ficta; que apesar de intimado, o patrono da parte não compareceu à audiência e que não justificou a ausência; e que o argumento da nulidade de intimação só foi apresentado em sede de recurso, estando, portanto, precluso. Inicialmente, destaca-se que não é possível afastar o prejuízo pela simples alegação de que não houve a aplicação da pena de confissão ficta. Isso porque, o juízo, embora não tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta, decidiu as questões não com base nas provas produzidas, mas na falta de provas pelo autor, ao qual foi atribuído o ônus probatório. Assim, evidente o prejuízo da parte ante o encerramento da instrução processual sem que o autor produzisse as provas desejadas. Também não há falar em preclusão, uma vez que consta do próprio acórdão regional que a parte se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo, mais precisamente dois dias após a audiência, tentando justificar a ausência por meio de atestados. E por fim, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no art. 385, § 1 . º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Isso porque o processo do trabalho é um processo marcado pela oralidade, conciliação e informalidade, exigindo, assim, a presença dos litigantes em juízo. Por esta razão, a ausência da parte autora ou ré nas audiências enseja consequências processuais graves, que vão desde a revelia - no caso do reclamado - até o arquivamento do processo quando o não comparecimento for do reclamante. No caso de audiência em prosseguimento, a questão deve ser tratada também sob a ótica da Súmula 74/TST, que exige a intimação pessoal. Desta feita, embora na hipótese dos autos não se tenha aplicado a pena de confissão, evidente a nulidade uma vez que enorme o prejuízo da parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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421 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Decisão agravada integrada pelo julgamento dos declaratórios. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Compete ao relator, e não ao órgão colegiado, apreciar embargos de declaração opostos contra decisão de sua autoria. Precedentes.... (Continua)

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422 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada material. Possibilidade de prévia liquidação, com posterior pedido administrativo. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Defeitos materiais inexistentes.

1 - Decidindo-se de forma clara e motivadamente que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e independente, descabe a oposição de embargos de declaração com os objetivos, tão somente, de reexaminar o tema e de reformar o acórdão embargado nessa parte. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO -

Julgamento virtual anulado por embargos de declaração para possibilitar à parte sustentação oral. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 3.819.43. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição tributária quinquenal. No Tribunal, deu-se provimento a apelação para afastar a ocorrência de prescrição, dando-se prosseguimento à execução. ... (Continua)

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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Fundamentação explícita e inequívoca. Mera irresignação com o resultado. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo somente é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado. É inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Inquérito civil público. Presença de justa causa. Destrancamento.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, observo também que a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... (Continua)

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428 - STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Com o advento da Lei º 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 3. Para a incidência do disposto no aludido dispositivo legal, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa 41/2018, desta Corte Superior, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Isso significa que o dispositivo legal em comento se aplica às execuções em curso, desde que a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período posterior à vigência da nova lei. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à declaração de prescrição intercorrente, em face da absoluta inércia do exequente para o prosseguimento da execução, por período superior a dois anos. 6. Para tanto, fez constar que em 29.04.2019 o Juízo determinou que o exequente digitalizasse os autos, sob pena de arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, bem como que, ainda assim, o exequente permaneceu inerte. 7. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, o que atrai a aplicação dos arts. 11-A da CLT, e 2º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal Superior . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial arquivado por excesso de prazo. Instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... (Continua)

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431 - TJSP. MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado comparecido à perícia destinada, não tendo a advogado apresentado impugnação ao laudo pericial ou apresentado razões finais - Reclamação trabalhista julgada improcedente - Sem demonstração de prejuízo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Sentença lastreada em outras provas - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Falta de informações sobre o andamento do processo que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tese no tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transferência de crédito da empresa incorporada para empresa incorporadora. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Quanto à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, no que se refere à manifestação quanto aos documentos que, a priori, comprovariam a existência de incorporação para o pleito compensatório. Isso porque, tais questões não foram examinadas por estarem prejudicadas pela falta de arquivamento da operação de incorporação na junta comercial. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Preliminares - Afastamento da multa fixada em decisão de embargos de declaração - Cabimento - Não são protelatórios os embargos de declaração que tratam se matéria de ordem pública, na qual a r. sentença realmente foi omissa, e que o embargante não teve oportunidade de se manifestar anteriormente - Preliminar de carência superveniente do objeto da lide afastada - Rescisão amigável do contrato administrativo 27/2023 que não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse processual - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Pretensão do autor em anular licitação respaldada na Lei Municipal 6.440/2022, que garante a gratuidade de transporte aos moradores residentes na Estância Turística de Barretos, desde que estejam empregados em empresas localizadas em municípios em um raio de até 40 km da cidade - Mérito - Sentença de improcedência - Insurgência - Não cabimento - Demais teses afastadas em razão do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, que uma vez promulgada e sancionada, passa a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade - A lei municipal foi objeto de representação acerca de sua constitucionalidade, junto à Procuradoria Geral de Justiça, que, ao final, se pronunciou pelo arquivamento dos autos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Resp 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki. Recurso submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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435 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Nomeação em concurso público. Sentença de improcedência. Natureza jurídica do ente público. Sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal. Acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo Estadual. Sentença anulada. Entendimento do STJ. Remessa para a Justiça Federal. Violação dos Lei 8.934/1994, art. 1º e Lei 8.934/1994, art. 36; do art. 1.151, §§ 1º e 2º, do cc/2002; e dos CPC/2015, art. 43 e CPC/2015 art. 64. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que se busca, em virtude da aprovação em concurso público, a nomeação e posse do autor, ora agravado, no quadro de funcionários/servidores da Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não se analisou a dispensabilidade do trabalho rural para subsistência da família frente a existência de labor urbano do marido. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural. Lei 8.629/93. Vistoria. Necessidade de notificação prévia. Intimação. Fazenda Pública. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado nos autos. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica.... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Recurso rejeitado.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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442 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.

1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada.... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que, ao efetivar o encaminhamento da ordem de pagamento, teve a exequente ciência do quantum que havia sido nela inserido.; b) «Outrossim, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.; c) «Ademais, conforme orientação do STJ, «não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013.). ... (Continua)

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445 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

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446 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ausência de intimação. Ciência da parte quanto ao curso do prazo prescricional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso concreto, foram fixados os honorários executivos em 2 URHS em maio de 2000 (fls. 167). Desta decisão, a parte teve ciência em junho de 2000 (fls. 176), pedindo, inclusive a expedição de precatório, vide fls. 192, em janeiro de 2001, sendo o pedido reiterado no mesmo ano (fls. 203). Não obstante, passados 17 anos, a parte vem postular a cobrança dos honorários (fls. 256/2610. (...) Em tal contexto, vê-se que, efetivamente, transcorreu-se há muito o lapso temporal (05 anos) da intimação da exequente da decisão que fixou os honorários executivos, bem como da expedição do precatório. (...) Desse modo, em tendo havido o início a exigibilidade da verba, alusiva aos honorários executivos, com a intimação da decisão que os arbitrou, inequívoco o de curso de período superior ao quinquênio legal no caso concreto, já que sem qualquer postulação oportuno tempore nesse sentido. Destarte, conclui-se que a parte agravante deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição, tendo em vista que sequer se verificou qualquer impulsionamento prévio no sentido da persecução da verba honorária arbitrada»; c) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de descumprimento do comando do Resp 1.363.163/SP. Descabimento. Casos distintos. Questão em exame cujos fundamentos relevantes de direito não se encontram alcançados pelo julgamento daquele recurso especial repetitivo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A questão debatida no REsp 1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, não se reportou ao alcance do Lei 6.830/1980, art. 34 e nem se destinou para casos de extinção de execuções fiscais. O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do Lei 10.522/2002, art. 20 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra contida no Lei 12.514/2011, art. 8º. ... (Continua)

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