(DOC. VP 200.6613.7000.9000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 3.819.43. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal reconhecendo a ocorrência da prescrição tributária quinquenal. No Tribunal, deu-se provimento a apelação para afastar a ocorrência de prescrição, dando-se prosseguimento à execução. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da ques

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