Jurisprudência sobre
arquivamento da reclamacao
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151 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Litispendência reconhecida. Provimento parcial do recurso para arquivamento parcial da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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153 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.
«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLT, art. 843, CAPUT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do CLT, art. 843, caput . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que «o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de 0124500-67.2013.5.17.0008, esclarece que «Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que «a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do CLT, art. 843, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento. Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do CLT, art. 464, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do CLT, art. 818, II. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos arts. 464 e 818, II, da CLT. Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.... ()
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156 - TJSC. Reclamação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Aplicação do princípio da insignificância e consequente arquivamento do inquérito policial ex officio pelo magistrado. Insurgência ministerial. Ocorrência, na hipótese, de usurpação de atribuição constitucional conferida exclusivamente ao Ministério Público para ajuizar ação penal pública. Exegese do CF/88, art. 129, I. Incursão indevida em tema afeto ao mérito da ação penal (CPP, art. 395, II). Análise da tipicidade da conduta que não pode ser aferida, pelo magistrado, na fase inquisitorial. Liminar confirmada. Reclamação provida.
«Tese - A determinação judicial de arquivamento de inquérito policial ex officio, ainda que calcada no princípio da insignificância, constitui afronta à atribuição constitucionalmente conferida ao Ministério Público de promover a ação penal pública.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.
«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. ... ()
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158 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.
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159 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973 não recolhimento da multa fundamentada no CPC, art. 538, de 1973 não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tese no sentido de que não é possível julgar extinto o processo de execução sem o prévio arquivamento dos autos. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento do pic. Ausência de excepcionalidade. 3. Não observância ao CPP, art. 18. Supressão de instância. 4. Arquivamento do ip. Manutenção do pic. Evitamento de bis in idem. Não incidência do CPP, art. 18. 5. Ausência de justa causa. Desqualificação de depoimento. Não ocorrência. Existência de «outras provas colhidas. 6. Excesso de prazo. Não verificação. Diligências complexas. Observância ao princípio da razoabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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162 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida. Determinação de arquivamento de processo disciplinar em curso no CNJ. Fatos já julgados pela corregedoria local. Abertura da pretensão revisional. Prazo de 1 ano. CF/88, art. 103-b, v. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios. Pretende a embargante, na verdade, rediscutir a conclusão adotada no acórdão embargado, cujas conclusões de que a pretensão revisional do Conselho se inicia a partir do julgamento pelo Tribunal local e deve, necessariamente, se iniciar no prazo de um ano daquele julgado, foram adequadamente fundamentadas. ... ()
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163 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA POR EMPREGADO DA CATEGORIA. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, registrou-se no acórdão embargado que « a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados e que « Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço , razão pela qual « inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. . Vê-se, pois, que a questão da ausência de atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. ... ()
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166 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Operação Navalha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade da decisão de quebra por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Medida necessária à apuração dos graves crimes cometidos. Dificuldade de obtenção das provas por outros meios. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. 4. Embargos rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Contrato padrão. Arquivamento em cartório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O requisito do prequestionamento exige que o tema objeto do recurso especial tenha sido efetivamente debatido no acórdão recorrido. Se não o argumento utilizado não foi sequer mencionado pelo Tribunal, não é possível a devolução da matéria ao STJ, nos termos da Súmula 282/STF. Ressalte-se que, no caso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. ... ()
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168 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação necessária para a cobrança da multa através da certidão de execução da pena de multa para o Ministério Público propor a cobrança. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal, cabendo ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao art. 51 do C.Penal, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Precedente. Na mesma esteira, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - 3ª Seção, DJe 21/9/2021), revendo a tese anteriormente aventada no Tema 931, assentou que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, exceto nas hipóteses em que comprovada situação de hipossuficiência econômica do apenado. Por outro lado, em 23.06.2020, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, informou sobre a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Assim, a impossibilidade de quitar a pena pecuniária dependerá de prévia efetivação da pretensão executória com a devida intimação do apenado para efetivação do pagamento ou em sua inviabilidade, comprovar a sua hipossuficiência, o que permitirá a declaração da extinção da punibilidade. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inércia do exequente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado vergastado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que o arquivamento sem baixa de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário respectivo, de sorte que, transcorridos mais de cinco anos do referido arquivamento, estará caracterizada a prescrição intercorrente. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão do direito de punir pertencer ao Estado, a CF/88, no, I do seu art. 129, conferiu ao Ministério Público a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de suposta ofensa ao CPP, art. 40 não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, ante a ausência de prequestionamento, sendo certo que a defesa não opôs embargos de declaração em face do acórdão objeto do recurso especial. Dessa forma, incidem os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.
«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fatos. Averiguação criminal. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Termo inicial. Arquivamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do remédio constitucional. Existência de Vara especializada. Irrelevância. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de ação penal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no recurso em mandado de segurança foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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178 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.
Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA CONTRA VEREADOR E INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERA SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ACATADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.
O interesse processual, como condição da ação, deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na declaração de nulidade de processo administrativo, instaurado após denúncia junto à Comissão Processante de Câmara Municipal, que foi arquivado sem resolução do mérito, especialmente quando a sugestão de comunicação à Justiça Eleitoral, para fins de aplicação da penalidade da perda de direitos políticos, sequer foi acatada pela Câmara Municipal. A mera potencialidade de prejuízo, sem demonstração de lesão concreta a direito, não justifica o prosseguimento da ação, pelo que impera a extinção do feito.... ()
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180 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.
«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... ()
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181 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ALUSÃO EXPRESSA À PENALIDADE PREVISTA NO CLT, art. 11-A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA IN 41/2018 DO TST E DO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO 3/GCGJT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. No caso, a parte exequente foi intimada para «apresentação de cálculos, sob pena de arquivamento provisório para aguardar provocação, mas não para o início do decurso do prazo prescricional, nos termos do CLT, art. 11-A sob pena de extinção do feito, tampouco foi certificado o decurso do prazo in albis . Portanto não há falar-se em prescrição intercorrente. Agravo Interno conhecido e não provido.
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182 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.
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183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Decisão da presidência de tribunal que determina o arquivamento do precatório ante o seu adimplemento. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Perda de objeto da impetração. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a extinção, por perda do objeto, do mandado de segurança impetrado em prol do sequestro de parcelas de precatório, bem como baseado na postulação de não incidência das regras da Emenda Constitucional 62/2009; em meio ao processamento do feito, surgiu decisão administrativa, derivada de correição do Conselho Nacional de Justiça de que não havia débito a ser quitado pelo Estado. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão de arquivamento. Um ano. Início do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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186 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.
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187 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA SUBSIDIÁRIA REJEITADA NA ORIGEM POR NÃO SER HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E QUE A AÇÃO PRIVADA PODE SER ADMITIDA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA SE ESTA NÃO FOR AJUIZADA NO PRAZO LEGAL.
Sem razão a recorrente. Conforme se infere dos autos do processo 0060227-45.2023.8.19.0001 (fls. 04/28), no dia 07/12/2022, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, do crime de injúria (CP, art. 140), tendo como vítima a ora recorrente (R.O. 912-03922/2022). Na oportunidade, a recorrente CRISTIANE relatou perante a autoridade policial que seu ex-companheiro teria dito: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, informando, inclusive «QUE já fora agredida fisicamente pelo autor no mes de fevereiro de 2022 (mas nunca fez registro de ocorrência contra o autor)". Remetido o inquérito ao Juízo, a magistrada verificou que a ora recorrente não ofereceu queixa-crime dentro do prazo decadencial, pelo que julgou extinta a punibilidade no art. 107, IV, segunda figura do CP, determinando o arquivamento do procedimento policial (fl. 33). Após o trânsito em julgado da decisão, a recorrente ofereceu queixa subsidiária em face do seu ex-companheiro pela prática do crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B, requerendo a instauração de ação penal privada subsidiária da pública. O Juízo, acolhendo manifestação do Parquet, corretamente, rejeitou a queixa subsidiária por não se tratar de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública. A rejeição deve ser mantida. Primeiro, porque é impossível falar em queixa subsidiária quando o inquérito tratava da apuração do crime de injúria, que independe da iniciativa do Ministério Público. Segundo, porque o fato relatado pela recorrente no inquérito e, portando, de conhecimento do Parquet, se resumiu a uma suposta fala do seu ex-companheiro dizendo: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, afirmação que nem remotamente deixa transparecer a prática do crime do CP, art. 147-B E, terceiro, porque a questão objeto do inquérito de 912-03922/2022, já ostenta sentença terminativa, seguida do arquivamento em definitivo. Por oportuno, cumpre pontuar que não há qualquer impedimento para que a recorrente registre, em sede de Delegacia Policial, nova ocorrência informando fatos criminosos novos e que estejam relacionados a eventual prática do crime previsto no CP, art. 147-B conferindo, assim, substrato probatório a embasar sua declaração/comunicação. A verdade é que aqui, pretender se valer daquela inquisa já encerrada para dar outro enquadramento jurídico ao fato, agora através de uma ação penal privada subsidiária da pública, é tarefa impossível de ser alcançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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188 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.
«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. ... ()
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189 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos embargos, consoante dicção do RISTF, art. 337. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato arquivamento dos autos. Precedentes.
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190 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE SEIS ANOS - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... ()
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191 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Arquivamento dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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192 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão. Prescrição nuclear. Interrupção. Arquivamento de reclamação anterior. Considerando que a dispensa do autor se deu em 05/11/2012, a distribuição da primeira reclamação na data de 21/08/2013 interrompeu a prescrição quanto à 1ª reclamada. Da mesma forma, houve interrupção da prescrição quanto à 2ª reclamada, pois ela foi incluída no polo passivo daquela demanda em 23/09/2014, dentro do biênio prescricional. No entanto, no que se refere à 3ª reclamada, a pretensão contra ela somente foi exercida por ocasião do aditamento à inicial apresentado em 19/01/2015, quando já ultrapassado o biênio prescricional contado da data da rescisão contratual em 05/11/2012, pelo que, quanto a ela, consumou-se a prescrição total.
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193 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apropriação indébita. Não ocorrência da prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Alegadas omissões no julgado. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Nulidade processual. Ausência de arquivamento do inquérito policial ou de remessa ao procurador geral. Cota ministerial contraditória. Ilegalidade não configurada. Insatisfação com o resultado do julgado. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A pretensão dos embargantes em nada mais consiste do que rediscutir matéria já devidamente enfrentada, evidenciando mera insatisfação com o resultado do julgado, situação não contemplada entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, no CPP, art. 619. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Violação à coisa julgada. Arquivamento implícito. Nulidades não configuradas. Crime de extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental improvido.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
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197 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ARQUIVAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE PRETENDIDA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.
«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Pequeno valor do débito executado. Lei 10.522/2002, art. 20. REsp. 1.102.554/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 08/06/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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