(DOC. VP 136.6593.1003.2800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. 2. A Corte a quo confirmou a sentença em todos os seus termos. Assim, a recorrente não obteve nenhuma vantagem no primeiro acórdão (referente ao julgamento da apelação) que haja sido retirada no segundo acórdão (condizente ao julgamento dos p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote