(DOC. VP 241.1011.1674.1869)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço. 2 - Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que o decisum apropriado a ser rescindido é aquele proferido pelo órgão da instância inferior. 3 - No presente caso, ainda que se tenha afirmado o entendimento jurisprudencial relativo à GDAFA, em tema de agravo de instrumento, esse entendimento não foi aplicado de form

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