(DOC. VP 196.6103.7003.3200)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se a peça de interposição do recurso especial se extraviou por responsabilidade do Poder Judiciário, ficando atestada sua apresentação dentro do prazo legal, deve ser afastada a preliminar de intempestividade. 3 - Os termos aditivos aos contratos sociais das sociedades recorrentes foram declarados parcialmente nulos em ações q

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