(DOC. VP 191.8611.1003.9700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Litispendência reconhecida. Provimento parcial do recurso para arquivamento parcial da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Ainda que o Ministério Público tenha apresentado denúncia (Ação Penal 00003656-22.2014/8/13.0685) com relação aos crimes praticados nos dias 22/2/2014 e 24/5/2014, requerendo a condenação por um ilícito de tráfico de drogas, reconheceu-se a litispendência parcial somente com relação aos crimes cometidos em 24/5

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote