Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 34

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ART. 34, LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 34, LEI 6.830/80 - 50 ORTNS - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2019 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 257,54. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MÁRICÁ. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - D.A. LIC P/LOC FUNC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS E, ATUALIZADOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CAUSA, EM VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. INCIDÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 34. AÇÃO AJUIZADA EM 10/2021, BUSCANDO O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 717,24, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, CORRESPONDENTE, À ÉPOCA, EM R$ 1.829,35. O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO PARA O ANO DE 2021, DATA DA DISTRIBUIÇÃO, É INFERIOR AO TETO DE 50 Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN NO MOMENTO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI 6.830/80, art. 34. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito de taxa de fiscalização de licença de funcionamento dos anos de 2010 a 2012. Extinção do feito devido ao cancelamento da CDA, sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26, da LEF. Inconformismo da Defensoria Pública. O art. 34 da Lei da LEF (Lei 6.380/80) determina que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração, no prazo de 10 dias. Norma recepcionada pela CF/88, segundo entendimento consolidado do STF (ARE 637.975 RG/MG). 1. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada passou a corresponder a R$ 328,27, corrigidos pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.168.625/MG/STJ, que foi submetido ao regime do CPC, art. 543-C 2. Valor de alçada atualizado para a data do ajuizamento da ação - novembro de 2013 - que corresponde a R$ 897,12. 3. Execução fiscal que totaliza R$ 579,52. Valor de alçada que se apura segundo o valor total da execução na data da distribuição (Lei 6.830/80, art. 34). Manifesta inadequação da via eleita. 4. Previsão legal específica de recurso diverso que afasta a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente do STJ. 5. Recurso não conhecido. Art. 932, III, CPC. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020. VALORES INFERIORES A 50 Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. TLE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes