(DOC. VP 250.3180.5238.4153)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial arquivado por excesso de prazo. Instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - A omissão que autoriza os embargos de declaração é a que está relacionada com a falta de abordagem acerca de alguma alegação ou requerimento. O vício da contradição, por sua vez, é o interno. 3 - No caso,

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