(DOC. VP 138.6784.7001.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial impugna o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao acolher parcialmente os embargos de declaração ali opostos, acabou por determinar o prosseguimento da exec

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