(DOC. VP 230.3200.8907.9588)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão recorrida, devendo a execução fiscal ter o seu regular prosseguimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inf

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