(DOC. VP 176.4971.8001.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Resp 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki. Recurso submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da

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