(DOC. VP 172.0293.2004.0400)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Inércia da exequente por mais de cinco anos a contar do inadimplemento. Prescrição intercorrente.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaraçã

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