(DOC. VP 143.3333.7000.0000)

STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. 2. Em se tratando de segundos embargos, os vícios nele descritos devem estar relacionados com o julgado imediatamente antecedente. Não é o que se verifica no presente caso, pois o embargante direciona suas alegações contra o não recebimento da Queixa-Crime formulada e o subsequente ar

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