(DOC. VP 230.8280.3735.5692)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A oposição de sucessivos aclaratórios revela que se busca, de fato, novo exame das alegações já devidamente rechaçadas nos autos, o que caracteriza abuso no direito de recorrer, já que houve interposição de sucess

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