(DOC. VP 241.0310.7820.2946)

STJ. Recurso especial. Fungibilidade. Decisão. Extinção do processo. Apelação.

1 - O recorrido manejou apelação em face de decisão proferida em embargos de declaração na qual o magistrado expressamente apreciou o mérito deste recurso, tendo apenas previsto prazo adicional de dez dias para que o recorrido apresentasse declaração de que não firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e não sacou parcela creditada na conta fundiária. 2 - Desta forma, houve um capítulo específico da sentença, objeto da apelação manejada pelo recorrido, que extinguiu

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