(DOC. VP 200.4981.6004.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu quanto ao Recurso Especial do ora embargante: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade administrativa é independente da criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, o arquivame

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