(DOC. VP 176.8142.6719.3431)

TJSP. Embargos de declaração. Ordem concedida no julgamento de habeas corpus, com a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Alegação do Ministério Público, ora embargante, no sentido de que o writ estaria prejudicado, conforme apontado pela própria Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, pois teria havido a revogação da custódia cautelar nos autos de origem antes do julgamento do mérito do habeas corpus, com o arquivamento do inquérito policial. Suposto vício no julgamento. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento da prejudicialidade da ordem de habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Embargos de declaração acolhidos.

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