(DOC. VP 859.7592.0850.3148)

TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão agravada consignou que o registro já foi determinado nos autos principais e determinou o arquivamento dos autos. A decisão de fls. 365 dos autos principais rejeitou os embargos de declaração - Decisão impugnada que tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Transação firmada pelas partes - A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes, de modo que uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato - Precedentes do E. STJ - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para eventual homologação do acordo, após a verificação dos requisitos de validade das transações extrajudiciais passíveis de homologação judicial segundo os critérios supramencionados - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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