Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente
+ de 3.586 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Falsificação de agrotóxicos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de material apreendido. Prejuízo ao meio ambiente e aos produtores rurais. Elementos concretos. Discricionariedade judicial motivada. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, e 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de reprimenda a ser aplicada ao condenado, para a prevenção e a reprovação do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS SEM AUTORIZAÇÃO, COM POSTERIOR GUARDA E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE -
Autorias e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Laudos periciais que, embora não realizados por perito oficial, não deixam dúvidas sobre a materialidade delitiva - Firmes e seguras palavras dos policiais, não maculadas por pueris e desencontradas negativas, parciais, de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Consunção entre condutas previstas na lei dos crimes ambientais e lei de agrotóxicos - Descabimento - Depois de produzirem e comercializarem agrotóxicos, dando destinação às embalagens, tudo em desacordo com a lei, os réus iniciaram novas condutas guardando e tendo em depósito substâncias tóxicas e nocivas à saúde e ao meio ambiente em desacordo com a lei e regulamentos praticando, portanto, crimes diversos - Penas-base exasperadas em razão das consequências do crime e maus antecedentes de um dos réus - Redução do índice utilizado - Insuficiência - Correta exasperação, ainda, pela dupla reincidência - Isenção ao pagamento de custas - Descabimento - Recursos defensivos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.
«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Construções em área de preservação permanente em propriedade localizada em Angra dos Reis. Danos ambientais. Demolição das construções ilegais. Sentença de parcial procedência. Municipalidade. Apelo. Dever de demolição e também da retirada dos escombros por parte dos demandados ou, em caso de inércia, por parte da municipalidade e às expensas dos poluidores. Dever de reparação do meio ambiente. Constituição Federal (art. 225, §1º, e parágrafo 3º). Pedido de condenação à indenização por danos materiais e morais. Possibilidade. Violação a bem de uso comum do povo, o meio ambiente. Privação do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida. Dar provimento ao 2º recurso, desprovido o 1º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Existência de omissão quanto ao pedido de afastamento dos danos materiais. Parcial provimento, sem efeitos infringentes.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamentos: a) «O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental 'é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental'; b) «O entendimento do Juízo a quo está em consonância com a orientação do STJ: «Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva (REsp 1.049.822/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009); c) «In casu, não há como afastar a legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente demanda. No mais, incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Inexistência.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Propter rem. Imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Reposição florestal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano ambiental. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 227/1967, art. 55. Inexistência. Lavra. Extração de minérios. Ilegalidade. Licença de operação 176/1997. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Construção em área de proteção ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Superveniência de autorização administrativa para construção. Direito penal. Ultima ratio. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
LOTEAMENTO JARDIM NOVA VIDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOTEADORES E DA EDILIDADE. 1.Trata-se de ação civil pública que reclama o implemento da infraestrutura urbana básica no Loteamento Jardim Nova Vida, comercializado desde 1990, mas desprovido, até a presente data, de equipamentos urbanos que abranjam todos os 1007 lotes agrupados em 41 quadras. Pleiteia que os loteadores sejam condenados a implementar as obras de infraestrutura necessárias, com a instalação dos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e pavimentação das vias de circulação, e que o município seja condenado a promover a construção de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer, providenciando o seu adequado funcionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Prevenção suscitada somente após o julgamento. Preclusão. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Existência de dano ambiental. Matéria incontroversa. Reexame de prova e análise de Lei local. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Óbices não incidentes.
«1. A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Reflorestamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.
1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lavoura de cana-de-açúcar. Meio ambiente de trabalho insalubre e penoso. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva.
«Discute-se o direito à indenização por danos moral e material em face de acidente sofrido por trabalhadora rural em lavoura de cana-de-açúcar, acarretando lesão no joelho direito, com perda total da mobilidade da articulação e consequente aposentadoria por invalidez. O Tribunal Regional admite que a atividade empreendida pelos reclamados é de elevado grau de risco porque assim prevista na CNAE, mas afasta a responsabilidade objetiva por entender que o acidente causado pelas irregularidades comuns ao solo onde se colhe a cana-de-acúcar é um acidente gerado por caso fortuito. A Turma, por sua vez, afasta a responsabilidade dos reclamados sustentando a tese de responsabilidade subjetiva. É incontroverso nos autos que havia atividade de risco, sendo imprópria a alusão à fortuidade do fator de risco. O texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), no tocante à atividade de risco, a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação. A primeira, norma constitucional, trata de garantia mínima do trabalhador, e não exclui a segunda, a qual, por sua vez, atribui maior responsabilidade civil ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, mais o fato de o Direito Laboral primar pela segurança e saúde do trabalho, institutos destinados a assegurar a dignidade, integridade física e psíquica do empregado no seu ambiente laborativo. In casu, discute-se a ocorrência de acidente de trabalho em atividade na lavoura de cana-de-açúcar, a qual acarretou entorse do joelho, em decorrência da perda do apoio do pé por irregularidade natural no solo agrícola. A atividade do corte de cana-de-açúcar é, sem dúvida, considerada de risco extremo, sendo exposto o trabalhador a inúmeros agentes epidemiológicos. agentes físicos, como o calor, e agentes químicos, como fuligem resultante da queima do produto, além de riscos ergonômicos relativos ao manuseio de ferramentas, carga excessiva e postura em pé. A execução do labor ocorre em terrenos acidentados e precários, especialmente no momento da preparação do solo para o plantio, quando há desníveis do terreno. Além disso, sabe-se que as colheitas de cana-de-açúcar tendem a buscar o sistema de pagamento por produção, o que conduz naturalmente ao trabalho em ritmo acelerado e extenuante, representando redução da atenção, elemento a acentuar o risco de acidente. O meio ambiente laboral ora analisado é, por si só, prejudicial à saúde do trabalhador, oferecendo elementos concretos de risco à saúde física e mental daqueles que entram em contato com a área de trabalho. Efetivamente, não há exclusão do nexo causal, mormente considerando a multiplicidade de fatores envolvidos no meio ambiente laboral e a consequente responsabilidade do empregador pela incolumidade dos que ali morejam. Não se pode considerar fato exclusivo da vítima, ou mesmo elemento de culpa concorrente, o fato de o trabalhador ter perdido o apoio do pé durante o exercício das atividades. Diante desse contexto, e, uma vez constatada a atividade de risco exercida, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Vazamento de óleo combustível na serra do mar. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobrás. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. A tese fixada no julgamento do REsp 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Carreira de especialista em meio ambiente. Lei 10.410/2002. Progressão funcional. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de regulamentação. Interstício de 1 (um) ano. Termo inicial. Data em que o servidor entrou em exercício no cargo de analista ambiental. Recurso especial do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal vinculado ao IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à contagem do interstício necessário à concessão da progressão funcional e/ou promoção a partir do ingresso na carreira, a cada 01 (um) ano de exercício, nos termos da Lei 10.410/2002, art. 25. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Acórdão que consigna a suficiência das obrigações impostas em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Não renovação de licença ambiental. Demonstração de danos. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Serra da tiririca. Empresa mineradora. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STF. Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Constitucional e administrativo. Dano ao meio ambiente. Reparação civil. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.
«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.
«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração mineral irregular. Reparação. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes.
«1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Ambiental. Município de angra dos reis. Poluição. Derramamento de óleo cru no mar da baía da ilha grande. Danos ao meio ambiente. Multa. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução propostos pela empresa em face do Município de Angra dos Reis, em que se alega, em suma, nulidade da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental. Construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco geológico de deslizamento da área. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade civil do estado. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado ao qual se nega provimento.
«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Processual civil. Anulação de auto de infração. Meio ambiente. Corte de árvores. Ibama. Incidência do Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela contra o IBAMA, objetivando a nulidade de ambos os Autos de Infrações 271848 serie ‘D’, e 570977 serie ‘D’, e consequentemente todos demais atos destes originados. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a promover a recuperação total do dano ambiental perpetrado na área, ressalvada a área já recuperada e o pagamento de indenização pelos danos causados ao patrimônio ecológico, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Alegação de prevenção. Preclusão. Entendimento da decisão de origem. Precedentes.
«I - Na hipótese, o acórdão embargado de divergência assim deliberou acerca da invocada prevenção com anterior Recurso Especial: «A parte agravada afirma, ainda, que não foi apreciada a prevenção para o julgamento do feito do Ministro Benedito Gonçalves, decorrente do Resp 1.239.044/MS, questão levantada em contrarrazões ao recurso especial. Em que pese a alegação, percebe-se que essa questão é inédita, trazida somente agora, após o julgamento do recurso. Por isso, tratando-se de competência relativa, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º, deve ser reconhecida sua preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Carcinicultura. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da ocorrência de dano ambiental antes da regularização do empreendimento. Indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Chesf. Construção de linhas de transmissão de energia elétrica no trecho fortaleza/PIci. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 267, IV e VI. Lei 11.934/2009, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeitos nocivos dos campos eletromagnéticos ao meio ambiente e à saúde da população. Princípio da precaução. Necessidade de realização de perícia. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, com o objetivo de condenar a ré a não construir a Linha de Transmissão de 230Kv correspondente ao trecho Fortaleza/Pici, que perpassa bairros habitacionais, salvo se respeitada a distância mínima supracitada entre as linhas elétricas e as residências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de nexo de causalidade entre a redução do volume/PIscosidade do rio são francisco e a conduta da chesf. Responsabilidade. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Alegada incompetência superveniente da 8ª câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de são paulo. Argüição afastada pelo tribunal estadual. Verbete 7 da súmula/STJ. Incidência.
1 - A questão relativa à verificação dos motivos ensejadores da manutenção da atribuição da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, consiste em matéria fática, sendo incompatível com a sede recursal extraordinária. Incidência do Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Meio ambiente. Pesca em unidade de conservação de uso sustentável. Apreensão de 120 (cento e vinte) quilos de peixe. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que causou danos ao ecossistema. Tipicidade dos fatos. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano. Meio ambiente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia a reparação integral de dano causado ao meio ambiente em área de preservação permanente, a demolição de construções existentes no local e a fixação de indenização pecuniária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante a análi se dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Extração irregular de minério (turfa). Montante indenizatório. Limitação feita pelas instâncias ordinárias com fundamentos não impugnados. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
«1 - Na origem, a União ajuizou demanda buscando o ressarcimento integral do dano, compreendendo não apenas o valor da turfa extraída irregularmente, mas também a vantagem econômica auferida pela empresa, aí incluído o lucro obtido após o processamento da matéria-prima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.
«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Execução provisória. Dispensa da contracautela. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de representativo da controvérsia. Resp1.145.358/PR. Súmula 83/STJ. Requisitos para o deferimento da tutela. Necessidade alimentar. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Defere-se o levantamento do valor em execução provisória, dispensando a prestação da contracautela, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, no caso de tratar-se de crédito de natureza alimentar; e existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada. Aplicação do entendimento firmado em representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225 - DEVER DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS E DE REPARAÇÃO - Lei 6.938/1981 - SÚMULA 619/STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM RAZÃO DE EXPLORAÇÃO DE CARVOEJAMENTO ACIMA DOS LIMITES AUTORIZADOS - REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS E REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE.
-Segundo o CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no conflito de competência. Parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em unidade de conservação instituída por Decreto. Lei posterior delegando a administração e fiscalização da área para o distrito federal. Ausência de interesse direto da união evidenciado. Competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção da CF/88, art. 109, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Direito civil e ambiental. Floresta nacional de roraima. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ibama por negar autorização para queimada e desmatamento em área de assentamento. Ausência de ilicitude do ato administrativo.
«1 - Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 - , com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 com base em omissão ilícita do IBAMA, que não se teria oposto à implantação do assentamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote