(DOC. VP 241.0301.1778.7713)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Reflorestamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O suposto dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos moldes legais e regimentais. 3 - In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração em face do acórdão que apreciou a apelação,

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