(DOC. VP 858.6131.1527.0167)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS SEM AUTORIZAÇÃO, COM POSTERIOR GUARDA E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE -

Autorias e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Laudos periciais que, embora não realizados por perito oficial, não deixam dúvidas sobre a materialidade delitiva - Firmes e seguras palavras dos policiais, não maculadas por pueris e desencontradas negativas, parciais, de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Consunção entre condutas previstas na lei dos crimes ambientais e lei de agrotóxicos - Descabimento - Depois de produzirem e comercializarem agrotóxicos, da

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