(DOC. VP 529.8265.2935.0509)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225 - DEVER DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS E DE REPARAÇÃO - Lei 6.938/1981 - SÚMULA 619/STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM RAZÃO DE EXPLORAÇÃO DE CARVOEJAMENTO ACIMA DOS LIMITES AUTORIZADOS - REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS E REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE. -

Segundo o CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, trouxe importantes diretrizes quanto ao dever de recuperação das áreas degradadas e d

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