(DOC. VP 176.8582.9001.5100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Acórdão que consigna a suficiência das obrigações impostas em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiências das obrigações impostas aos ora Recorridos, em

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