(DOC. VP 196.8984.7002.3500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão» na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer at

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