(DOC. VP 230.7040.2393.0468)

STJ. Ambiental. Município de angra dos reis. Poluição. Derramamento de óleo cru no mar da baía da ilha grande. Danos ao meio ambiente. Multa. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Embargos à Execução propostos pela empresa em face do Município de Angra dos Reis, em que se alega, em suma, nulidade da execução. 2 - Consoante se verifica do acórdão vergastado, a Corte estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, entre eles laudo pericial e provas documentais, decidiu a partir de «parecer técnico realizado no processo administrativo», considerado «suficiente para a análise do caso» (fl. 296, e/STJ). Assim, para se deduzir de modo divers

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