(DOC. VP 879.7924.6111.9053)

TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Construções em área de preservação permanente em propriedade localizada em Angra dos Reis. Danos ambientais. Demolição das construções ilegais. Sentença de parcial procedência. Municipalidade. Apelo. Dever de demolição e também da retirada dos escombros por parte dos demandados ou, em caso de inércia, por parte da municipalidade e às expensas dos poluidores. Dever de reparação do meio ambiente. Constituição Federal (art. 225, §1º, e parágrafo 3º). Pedido de condenação à indenização por danos materiais e morais. Possibilidade. Violação a bem de uso comum do povo, o meio ambiente. Privação do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida. Dar provimento ao 2º recurso, desprovido o 1º.

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