(DOC. VP 210.7010.9678.5498)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.

1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2 - A CF/88, art. 225, assegura a todos o «meio ambiente ecologicamente equilibrado». Prevê, portanto, a defesa do meio ambiente, incluindo no rol de tal defesa que a exploração de florestas, quando permitida, ocorra de forma controlada. 3 - Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução, j�

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