Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE GNV. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. VAZAMENTO DECORRENTE DE TENTATIVA DE PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE DUTO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA DERIVAÇÃO ILEGAL (TREPANAÇÃO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E INTEGRAL. LEI 6.938/81, art. 14, § 1º. AINDA QUE SE ADMITA A EVENTUAL NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE. CONFORME O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SÚMULA 618/STJ, CABE AO EMPREENDEDOR PROVAR QUE O MEIO AMBIENTE PERMANECE HÍGIDO, MESMO COM O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO DE TERCEIROS, BEM COMO A BOA SAÚDE AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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902 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente (promontório). Apelação do parquet. Intempestividade não reconhecida. Demolição do imóvel. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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903 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Prova da degradação ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar.
«1 - Caso em que a sentença julgou procedente Ação Civil Pública e condenou o o réu à «obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, solo e corpo dágua, bem como proceder a demolição de qualquer edificação que eventualmente existir na área, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária, «e, na impossibilidade de restauração integral da área, à indenização, a ser quantificada em perícia, dos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo de Interesses Difusos lesados. O... ()
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904 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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905 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.... ()
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906 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Floresta amazônica. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação do requerido a reparar dano ambiental em virtude de desmatamento em área de mata primária no Bioma Amazônico. ... ()
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907 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos ambientais. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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908 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por dano ambiental. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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909 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Necessidade reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo para manter o entendimento de não conhecimento de Recurso Especial. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em local proibido. Apreensão de 15 kg de pescados diversos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tipicidade material evidenciada. Recurso não provido.
1 - Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1558312, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... ()
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911 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal pretendendo a condenação dos réus a repararem o dano ambiental causado em área de preservação permanente no entorno do reservatório artificial de Água Vermelha. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão. ... ()
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912 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Litispendência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Desafetação ilegal de praça. Imprescritibilidade de ações coletivas voltadas à tutela do meio ambiente. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.
«1. A matéria concernente à suposta violação do Lei 8666/1993, art. 17 não foi prequestionada, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal' a quo'.) ... ()
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913 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Embargos de declaração. Alegação de omissão não verificada. Mero inconformismo. Rejeição dos aclaratórios.
«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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914 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação por dano moral. Dano ambiental. Suposta exposição à contaminação ambiental decorrente de exploração de jazida de chumbo. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o apelo, mantendo hígida a decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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915 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Auto de infração lavrado exclusivamente em face do chefe do executivo municipal. Nulidade. Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.605/1995, art. 2º. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à alegada ofensa aos arts. 60 da Lei 9.605/1998 e 66 do Decreto 6.514/2008 não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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916 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE A DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de embargos opostos em execução de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público, com base em Termo de Ajustamento de Conduta visando a recuperação de danos ambientais, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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917 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré. Competência recursal «ratione materiae. Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado. Questão ambiental. Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/13, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Jurisprudência pacífica deste Órgão Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, competente a câmara suscitada.
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918 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos à saúde física e mental dos autores supostamente causados por contaminação do solo e do lençol freático do local onde residem, decorrente de vazamento de combustível imputado à empresa ré. Competência recursal «ratione materiae. Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Indenização. Ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada entre particulares cabe apreciação pela Seção de Direito Privado. Questão ambiental. Secundária, incidental, mediata e interessa apenas indiretamente ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pela Resolução 623/13, que regula a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Jurisprudência pacífica deste Órgão Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, competente a câmara suscitada.
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Loteamento. Ocupação irregular. Municipalidade. Migração do polo passivo para o ativo. Interesse público. Citação dos invasores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que deferiu o pedido de migração do Município de Fortaleza do polo passivo para o polo ativo, na ação civil pública ajuizada pelo Parquet, contra a municipalidade por omissão quanto ao seu dever constitucional de garantir a preservação ambiental e a correta ordenação urbana, em virtude de supostamente não ter agido para impedir a ocupação de moradores na área verde do Loteamento urbano Expedicionários I, localizado no bairro Parque Dois Irmãos, na cidade de Fortaleza. ... ()
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920 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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921 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação imposta pelo art. 27 do CF. Possibilidade de utilização da queima da palha da cana-de-açúcar desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva autorização do órgão competente. Práticas observadas pela corte de origem. Revisão dos preceitos contidos no aresto. Impossibilidade. Acórdão com fundamento em normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial. Dever de polícia do município. Inversão do ônus da prova. Lei 4.717/1965, art. 1º. Arts. 373 e 489, § 1º do CPC/2015. Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que, reconheceu a admissibilidade da ação popular para a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial, consistente no dever de polícia do município para fiscalizar e determinar a adequação das calçadas dos imóveis dos réus às normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade, bem como determinou a inversão do ônus da prova ao caso. Objetivando anulação/reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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923 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Infração ambiental. Multa. Área de preservação permanente. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária com o fito de anular o auto de infração e o embargo promovido sobre parte do imóvel rural, em decorrência de utilização econômica de Área de Preservação Permanente. ... ()
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924 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparacão do meio ambiente. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que admite o ibama como litisconsorte ativo. Omissão da autarquia no dever de fiscalizacão. Figuração no polo passivo da demanda. Jurisprudência firmada pelo STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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925 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Alegação de dano ambiental não acatada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos dos autos e na perícia realizada. Tese de responsabilidade objetiva afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nas inúmeras provas produzidas nos autos ao longo da instrução processual, concluído pela inexistência de dano ambiental, a inversão do julgado encontra óbice no Súmula 7STJ. Ademais, rechaçada a ocorrência de dano ambiental pelo Tribunal a quo e afastada, consequentemente, a responsabilidade objetiva, o exame das argumentações do agravante acerca da existência de nexo causal fica prejudicado, haja vista que o Tribunal local não reconheceu conduta culposa por parte da agravada, tampouco os alegados prejuízos. ... ()
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926 - STJ. administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Inexistência de licença ambiental. ICMbio. Ausência de danos. Princípio da prevenção. Parque nacional da chapada dos guimarães. Centro de visitantes da cachoeira «véu de noiva". Possibilidade de o poder judiciário examinar o mérito do ato administrativo.histórico da demanda
1 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães propuseram Ação Civil Pública contra o Ibama, impugnando a implantação de «Centro de Orientação e Informação («Centro de Visitantes) no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, nas proximidades da cachoeira «Véu de Noiva". ... ()
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927 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Prescrição. Termo incial. Actio nata. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Construção de edifício. Laudo expedido pelo IBAMA. Incerteza quanto à degradação de área ambiental. Embargo. Desnecessidade. Violação do Lei 6.938/1981, art. 10. Inocorrência. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não caracterizada, em nenhum momento, no quadro probatório prontamente definido pelo decisório recorrido, a possibilidade concreta de existência de dano ambiental, não há razão, ao menos diante do panorama fático delineado - o qual não pode ser reexaminado na via do especial (Súmula 7/STJ) -, que justifique o embargo da construção de edifício e que dê margem à negativa de vigência do disposto no Lei 6.938/1981, art. 10.... ()
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929 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225 -Lei 6.938/1981 - SÚMULA 629/STJ - REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - REALIZADAS DURANTE O CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO -INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE.
-Segundo o CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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930 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf com o objetivo de obter a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de vazamento de óleo do navio agios gerassimos I. Ausência de base probatória para a responsabilização das referidas empresas. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Ao analisar a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, o TRF da 2a. Região entendeu que inexiste comprovação para responsabilizar as empresas, afirmando haver, inclusive, relatório do acidente que afirma a ausência de conduta ilícita da CVRD. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.
1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... ()
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932 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Cosiderações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 38.
«... O preceito primário do Lei 9.605/1998, art. 38 (constante da Seção II - «Dos crimes contra a flora) consigna, «verbis: «Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (grifei). ... ()
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933 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito urbanístico. Direito ambiental. Reserva legal. Imóvel rural inserido em perímetro urbano. Teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Não aplicação. Lei 12.651/2012, art. 19. Lei 6.766/1979.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. ... ()
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934 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Colônia de pescadores. Alegação de nulidade. Julgamento antecipado. Livre convencimento. Produção de provas. Desnecessidade. Pedido formação de litisconsórcio passivo. Afastado. Dano material demonstrado. Atividade pesqueira devidamente demonstrada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A insurgência do recorrente sobre a necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJSC. Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum majorado.
«O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o CCB/2002, art. 884 - CÓDIGO CIVIL.... ()
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936 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise da potencialidade poluidora do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano ambiental. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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937 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.
«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... ()
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938 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CURSO DÁGUA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CERCAMENTO E PLANTIO DE MUDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.
«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... ()
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941 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Falta de interesse de agir do mp. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante alega dano ambiental em área de preservação permanente consistente na ocupação irregular nas margens de curso dágua. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, restou reconhecida a falta de interesse de agir do MP, extinguindo-se o processo. ... ()
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942 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.
«... Antes de discorrer sobre a questão ora trazida, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez configurada a necessária similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o paradigma eleito pela embargante, pois, tanto em um caso como no outro, o cerne diz respeito à natureza da responsabilidade pela infração ambiental, para fins de aplicação de multa. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.
«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico) (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... ()
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944 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. A corte local afirmou que a recuperação plena da área degradada é suficiente para reprimir o causador do dano. Pena pecuniária que depende da avaliação do julgador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou ser suficiente a exigência de reparação do dano ambiental causado, diante da possibilidade de recuperação plena da área degradada. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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946 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares. ... ()
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947 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção de rancho em área de preservação permanente. Obrigação de recuperação da área degradada e remoção das construções.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública movida contra possuidores diretos e proprietários de fazenda onde edificado rancho na margem do rio Pardo, o que teria causado danos ambientais. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada com vista à imposição de obrigação de fazer, consistente na reparação de dano ambiental, tanto quanto de obrigação de não fazer, relativa à abstenção de praticar atividades nocivas ao meio ambiente. Inviabilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, em fase de cumprimento de sentença, porém já encerrada, que indeferiu pleito para intimar a Prefeitura Municipal de São Sebastião a se abster de realizar a demolição de imóveis. ... ()
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949 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Exploração de área. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo objetivando a demolição de edificações existentes em imóvel e a determinação de abstenção de exploração e ocupação da referida área de Zona de Vida Silvestre ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas ao meio ambiente, além da recomposição da vegetação nativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o pagamento dos danos ambientais e morais. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Alega a parte embargante omissões no acórdão embargado. ... ()
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950 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema.
«Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva ... ()
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