(DOC. VP 178.2210.0001.2300)

STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Colônia de pescadores. Alegação de nulidade. Julgamento antecipado. Livre convencimento. Produção de provas. Desnecessidade. Pedido formação de litisconsórcio passivo. Afastado. Dano material demonstrado. Atividade pesqueira devidamente demonstrada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A insurgência do recorrente sobre a necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que «o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC» (AgRg no AREsp 837

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