(DOC. VP 198.1220.5004.4300)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento d

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