(DOC. VP 180.3230.9001.8000)

STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação por dano moral. Dano ambiental. Suposta exposição à contaminação ambiental decorrente de exploração de jazida de chumbo. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o apelo, mantendo hígida a decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. Verificada a existência de omissão e contradição no julgado, relativa à questão importante para o deslinde da controvérsia, como na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão m

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