(DOC. VP 210.8080.4784.5495)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em local proibido. Apreensão de 15 kg de pescados diversos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tipicidade material evidenciada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1558312/ES/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). 2 - Na espécie, contudo, é significativo o desvalor da conduta a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal, isso porque o fato de o recorrente ter sido surpreendido com

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