(DOC. VP 202.8994.8001.8100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Prescrição. Termo incial. Actio nata. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a

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