(DOC. VP 204.3103.9000.3100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal pretendendo a condenação dos réus a repararem o dano ambiental causado em área de preservação permanente no entorno do reservatório artificial de Água Vermelha. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, tese recursal inovadora e con

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