- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Nova redação ao caput).Redação anterior ( Lei 7.804, de 18/07/1989): [Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.]
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.]
§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.]
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar 140, de 08/12/2011).
Redação anterior (da Lei 7.804, de 18/07/1989): [§ 2º - Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.]
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - (...) SEMA.]
§ 3º - (Revogado pela Lei Complementar 140, de 08/12/2011).
Redação anterior (da Lei 7.804, de 18/07/1989): [§ 3º - O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, (...).]
§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar 140, de 08/12/2011).
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Revoga o § 4º).Redação anterior (da Lei 7.804, de 18/07/1989): [§ 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.]
Lei 7.804, de 18/07/1989 (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no caput deste artigo, quando relativo a pólos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.]
STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Competência. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aa Lei 6.938/81, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Equidade na fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido. Mais detalhes
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STJ Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Municipal 1.743/2006. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 3º, III, e Lei 6.938/1981, art. 10 e Decreto-lei 4.567/1942, art. 6º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 6.938/1981, art. 10. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Exigências ambientais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Execução de acordo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 249, caput e § 2º, e CPC/1973, art. 515, § 4º, e Lei 6.938/1981, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Alegação de ofensa a dispositivos de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Atividade pesqueira. Lei 11.959/2009. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10, caput. Ausência de licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70 c/c o Decreto 6.514/2008, art. 66. Poder de polícia ambiental. Lei complementar 140/2011. Sisnama. Sistema nacional do meio ambiente. Resolução conama 237/1997. Efeitos do ato de protocolo e da tramitação de pedido de licença ou autorização ambiental. Omissão ou ineficácia dos órgãos locais. Competência supletiva do ibama. Mais detalhes
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