Jurisprudência sobre
dano ao meio ambiente meio ambiente

851 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno de sergio pascoate submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Empresa de re-refino de óleo automotivo. Poluição ambiental. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta em face de empresa de re-refino de óleos automotivos - bem assim de seus sócios - , em razão de dano ambiental consistente na deposição de resíduos industriais no terreno em que exercia suas atividades, o que levou à formação de lagoa de material químico. ... (Continua)

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852 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização por dano ambiental. Insuficiência de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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853 - STJ. Competência. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilha costeira. Bem de propriedade da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IV e 109, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 2º.

«A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do CF/88, art. 20, IV, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados.... (Continua)

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854 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Rio santo antônio. Limitação administrativa. Inexistência de direito à indenização. Danos ambientais. Obrigação propter rem. Prazo prescricional. Vacatio legis não se presume.

«1. Restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Dessa forma não enseja ao proprietário direito à indenização, mais ainda quando o imóvel foi adquirido após a entrada em vigência da norma de proteção do meio ambiente, o que afasta qualquer pretensão de boa-fé objetiva do atual titular do domínio: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.2.2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.334.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013, e REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013. ... (Continua)

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855 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... (Continua)

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856 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas, em tese. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º.

«Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa na sanção do § 3º, do Lei 9.605/1998, art. 54, nos termos do art. 3º da lei ecológica, porque, na qualidade de representante, superintendente e administradora das INDÚSTRIAS QUÍMICAS MATARAZZO LTDA. teria deixado de adotar medidas determinadas pela autoridade competente para evitar a propagação de dano ambiental decorrente da contaminação da área na qual se situava a «Indústrias Químicas Matarazzo S.A.. Conduta lesiva ao meio ambiente iniciada em razão das atividades industriais desenvolvidas pelas antigas Indústrias Químicas Matarazzo S.A entre os anos de 1932 e 1986, ressalvando-se que os efeitos desta lesão perduram até os dias atuais. Evidenciada a existência de requisições da autoridade ambiental no sentido de que se solucionasse a problemática da contaminação do meio ambiente posteriores à vigência da Lei 9.605/98, não se verifica a impropriedade da acusação sob o argumento de que o fato teria ocorrido em momento anterior ao da promulgação da lei.... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Execução de multa ambiental. Reserva legal. Novo CF. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, pleiteando, em suma, a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A sentença acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a falta de título executivo e, por consequência, extinguir a execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. ... (Continua)

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858 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Ligação nova. Imóvel localizado em área de proteção permanente (APP). Carta de anuência expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Competência municipal para autorização ambiental. Baixo impacto do fornecimento de energia elétrica. Área urbana consolidada, com outros imóveis já atendidos pela ré. Autorização ambiental posterior à negativa da concessionária. Dano moral não configurado. Parcial provimento ao recurso.

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859 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Código Florestal (Lei 4.771/65) , art. 2º. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e 18.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... (Continua)

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861 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno de sergio pascoate filho submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Empresa de re-refino de óleo automotivo. Poluição ambiental. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta em face de empresa de re-refino de óleos automotivos - bem assim de seus sócios - , em razão de dano ambiental consistente na deposição de resíduos industriais no terreno em que exercia suas atividades, o que levou à formação de lagoa de material químico. ... (Continua)

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863 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Formação de litisconsorte. Responsabilidade pelo dano. Afastamento. Reexame de cláusulas do contrato e de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando-se apenas de adotar a tese do embargante. Precedente. ... (Continua)

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864 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Denúncia. Ausência de laudo pericial. Irrelevância na hipótese. Inépcia da peça acusatória não reconhecida. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Não prospera a alegação de inadequação da peça acusatória por ausência de laudo pericial que comprove a situação de dano ou risco de dano ambiental, se evidenciado que a denúncia baseou-se em diversas diligências e relatórios elaborados, no sentido da degradação do meio ambiente, pelo Órgão Estadual especializado em análises ambientais, devendo ser ressaltado que a capitulação efetuada na denúncia pode ser modificada a qualquer momento, caso se constate que a conduta se amolda a outro tipo penal, que não aquele inicialmente declinado. ... (Continua)

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865 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Lei. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. Dano ambiental. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Verificação caso a caso. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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866 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Direito ambiental. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Competência do conama na edição de resoluções que objetivem o controle e a manutenção do meio ambiente. Edificação em desacordo com a legislação ambiental. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do novo CF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Irretroatividade. Aplicação imediata.

«1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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867 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Obrigações de recompor, restaurar, reparar e obrigação de indenizar. Cumulação. Possibilidade. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 7.347/1985, art. 3º.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de condenar o recorrido a abster-se de intervir em área de especial proteção ambiental, a averbar a reserva legal, a recompô-la e a pagar uma indenização pecuniária. A instância ordinária entendeu que não é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar, uma vez que a perícia técnica entendeu que é possível recuperar in natura a área afetada. ... (Continua)

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868 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Auto de infração. Efluentes industriais. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... (Continua)

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869 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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870 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito de resíduo sólido a céu aberto. Prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Dano moral coletivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 170, VI. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra a recorrida por ter depositado resíduos sólidos a «céu aberto, infringindo normas técnicas exigidas e os termos da licença padrão. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE SANEAMENTO.

Ação civil pública por dano ambiental decorrente da construção de residências e áreas de lazer em área de preservação permanente, sem licença ambiental. ... (Continua)

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872 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Acórdão que condicionou a obrigação de indenizar ao resultado do plano de recuperação de área degradada. Prad. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Dano ambiental intercorrente e residual que autorizariam a indenização pecuniária. Omissão existente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelos recorrentes objetivando a condenação da recorrida, por dano ambiental decorrente de corte ilegal de floresta nativa na Mata Atlântica, a elaborar Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) e a pagar indenização pecuniária a ser revertida para o fundo previsto na Lei 7.347/1985, art. 13, bem como a divulgar a sentença condenatória em jornal de circulação regional e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a Reserva Legal do imóvel e a informação de que a área está em recuperação, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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873 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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874 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência territorial delimitada pelo local do dano. Interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas não evidenciados na espécie. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar e julgar a ação civil pública por prejuízos ao meio ambiente é a do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7347/85, art. 2º), ou seja, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual que exerça jurisdição sobre aquele foro. Não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, não se caracteriza a competência da Justiça Federal, cujas hipóteses são taxativamente enumeradas na Constituição da República. Assim sendo, a ação civil pública deve ser julgada pela Justiça do Estado onde ocorrido ou venha a ocorrer o dano.... (Continua)

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875 - STJ. Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

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876 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas pelo recorrente, sobretudo quanto ao laudo pericial, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. ... (Continua)

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877 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de julgamento extra e ultra petita. Interpretação lógico-sistemática. Litispendência não reconhecida. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em que pretende a proibição definitiva de uso de fogo na propriedade do réu sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, a inscrição do Cadastro Ambiental Rural, a emissão do Licenciamento Ambiental Único, a recuperação e indenização ante o dano ambiental causado. ... (Continua)

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878 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade de natureza objetiva. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência do princípio tempus regit actum. Inaplicabilidade do novo CF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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879 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

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880 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Justa indenização. Meio ambiente. Reserva florestal. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXIV.

«É assente no Pretório Excelso que: «(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambiental, não pode justificar a recusa do Estado ao pagamento de justa compensação patrimonial pelos danos resultantes do esvaziamento econômico ou da depreciação do valor econômico do bem.(...) (RE 134.297/SP, Rel. Min. Celso de Mello).... (Continua)

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881 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

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882 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo iap. Atividades agrossilvipastoris exercidas às margens do rio arroio e seus afluentes antes de 22/07/2008. Lei 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º (novo CF). Inexistência de anistia.

«1 - Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008. ... (Continua)

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883 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Irregularidade no fornecimento de água potável encanda. Dano moral coletivo caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para obrigar a ora recorrente a fornecer serviço regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo e dos seus povoados, inclusive com a realização de obras de ampliação da rede de abastecimento, tornando tal serviço adequado e eficiente, além de condená-la em danos morais coletivos. ... (Continua)

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884 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público manifestam sua vontade através dos agentes públicos. Assim, a responsabilidade pelos atos que não sejam estranhos às suas funções será imputada à pessoa jurídica a qual pertença, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que o agente público apenas responderá em ação de regresso, onde se travará a discussão de existência ou não de dolo ou culpa, não havendo que se falar em legitimidade concorrente, de acordo com a jurisprudência do E. STF (RE 344.133). No mérito, cuida-se de matéria afeta à tutela de direitos coletivos onde o Ministério Público alega violação ao patrimônio cultural brasileiro, in casu, o conjunto arquitetônico do sambódromo tendo em vista a fixação de logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro nas arquibancadas e no «Grande Arco da Praça da Apoteose. Com efeito, a obra em comento integra o Patrimônio Cultural Brasileiro sendo dever do Estado e da sociedade a sua proteção nos termos da Carta Constitucional de 1988. O CF/88, art. 216 traz o conceito de patrimônio cultural brasileiro, não havendo dúvidas quanto a caracterização do conjunto arquitetônico idealizado pelo Sr. Oscar Niemeyer como tal, sendo certo que não só o «Grande Arco da Praça da Apoteose merece proteção, mas toda a grandiosa obra, incluindo-se aí as arquibancadas e qualquer outro bem componente do acervo. Há que se considerar que, com o advento da CF/88, a disciplina jurídica do tombamento sofreu drásticas mudanças, redimensionando-se o conceito de Patrimônio Cultural Brasileiro, fazendo-se incluir bens imateriais e, diante disso, alargando-se os mecanismos para sua proteção, conforme se vê do § 1º do CF/88, art. 216 que instituiu um rol apenas exemplificativo. Insta salientar que o meio ambiente não se compõe tão-somente do ambiente natural, inserindo-se no seu conceito os aspectos artificial e cultural, entendendo-se este como as intervenções humanas que possuem especial valor cultural, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre as quais se inclui a obra em comento. Embora reconhecido como possível, não há que se falar em dano moral coletivo na hipótese. Isto porque, em que pese a irregularidade e descaracterização da obra, impondo-se a sua imediata restauração nos padrões originais de criação tal qual idealizado pelo renomado arquiteto, a afixação de logotipo da prefeitura no conjunto arquitetônico do Sambódromo não foi capaz de agredir e ferir a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Ademais, o Lei 7.347/1985, art. 13 prevê, nesses casos, que o dinheiro seja revertido para um Fundo, sendo seus recursos destinados aos bens lesados. No caso, tais considerações são necessárias uma vez que a preocupação com o dinheiro público deve nortear todos os Poderes Constituídos, sendo certo que existem áreas sociais cuja verba faz-se indispensável no atual contexto político-econômico brasileiro. Assim, além de não se verificar a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese, não se revela razoável a sua fixação, em atenção aos Princípios da Separação de Poderes e Orçamentário.... (Continua)

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885 - STJ. Meio ambiente. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, § 1º. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16. CF/88, art. 225, § 1º. Lei 8.171/99, art. 99.

«Em se tratando de reserva florestal legal, a responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido nessa faixa é objetiva, devendo o proprietário, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental, responder por ela. O novo adquirente do imóvel é parte legítima para responder ação civil pública que impõe obrigação de fazer consistente no reflorestamento da reserva legal, pois assume a propriedade com ônus restritivo.... (Continua)

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886 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Tempestividade do recurso na origem. Fato dos autos. Existência de pedido no qual se demanda a contratação de pessoal. Consequência da ação civil pública. Tema conexo. Desnecessidade de alteração da competência. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Recurso especial interposto pela Petrobras S/A contra acórdão que julgou agravo de instrumento e firmou que a competência para o processamento da ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ajuizada em razão da contaminação dos rios Barigui e Iguaçu, deveria ser processada na Justiça Federal, e não na Justiça Trabalhista. ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA RURAL COM USO URBANO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 6.766/79 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PARCIAL PROVIMENTO.

O Município tem o poder-dever de regularizar loteamento ou desmembramento irregular, conforme a Lei 6.766/79, art. 40 e o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente quando há omissão na fiscalização que resulte em prejuízos ambientais e urbanísticos. A probabilidade do direito foi demonstrada pela ausência de aprovação municipal e licenciamento ambiental, bem como pela existência de danos ambientais e urbanísticos em área de preservação permanente. O periculum in mora decorre dos danos ambientais em curso, de difícil reparação, justificando-se a adoção de medidas urgentes para proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos adquirentes de lotes. Contudo, afigura-se mais prudente postergar o bloqueio financeiro para a fase de cognição exauriente, por se tratar de medida excepcional que demanda comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, adotando-se, neste momento, outras medidas preventivas, como indisponibilidade de bens imóveis e veículos, inclusive já determinada na decisão de origem.... (Continua)

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888 - STJ. Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.

«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, pela prática de poluição sonora. ... (Continua)

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890 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por dano ambiental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Revisão da configuração de dano indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ... (Continua)

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891 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Súmula 629/STJ. Acórdão que consigna a proporcionalidade da indenização. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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892 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Dano ambiental. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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893 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por dano moral. Cabimento e exigibilidade.

«Há algumas décadas atrás, no surgimento dos estudos ambientais, o conceito de meio ambiente se restringia às condições naturais. Entretanto, com as modificações dos segmentos da sociedade, inclusive com a evolução do Direito, o conceito de meio ambiente ganhou maior amplitude, o fator humano passou a integrá- lo. Nesta vertente, o artigo 200, VIII, da Constituição, incluiu o meio ambiente do trabalho no meio ambiente geral e a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (a Rio-92) considerou o homem como parte do meio ambiente. Assim, no conceito amplo e moderno de meio ambiente, sabe-se que o «meio ambiente laboral sadio deve ser assegurado a todo trabalhador em decorrência do reconhecimento de sua condição humana e de seu direito à dignidade, presente em todas as constituições e no direito internacional. É neste caminho, que o ambiente laboral eivado de palavras inapropriadas e condutas inadequadas ao trabalho, não se insere no conceito de sadio, sendo devida a reparação de dano moral pela empregadora que permitiu fosse molestada a integridade psicofísica da empregada.... (Continua)

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894 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de José Atio Fontes Farias contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, que, na Ação Civil Pública, deferiu liminar para determinar à parte ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que se abstivesse de qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção e de utilizar o citado bem a qualquer título, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar os seus móveis e demais pertences, findo o qual será a referida edificação interditada pelos órgãos de proteção ambiental e pela União e, por fim, que promovesse a imediata remoção dos obstáculos que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

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896 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Preliminar suscitada pelo mpf de legitimidade passiva do servidor da fundação amparo do meio ambiente-fatma rejeitada, em virtude da teoria da imputação volitiva (otto gierke), albergada pelo direito administrativo Brasileiro. Termo de compromisso e ajuste de conduta 07/04, celebrado entre o réu josé felchilcher e a autarquia ambiental fatma, do estado de Santa Catarina/SC. Transação penal posteriormente firmada, que validou o tac. Acp ajuizada sobre os fatos solucionados em composição na lide penal. Pela incidência do direito penal reparador, foram resolvidas integralmente as questões ambientais objeto da presente acp, que, por esse motivo, carece de justa causa, pois, pelo princípio aristotélico da não contradição ou do terceiro excluído (tertium non datur), duas afirmações contraditórias (vale o tac e não vale o tac) não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo, inexistindo uma terceira possibilidade de conciliação lógica. Parecer do mpf pelo não conhecimento dos apelos raros do mpf, da fatma e de josé felchilcher e pelo desprovimento do recurso especial de famossul móveis S/A. Recurso especial do mpf desprovido, recursos especiais de famossul móveis s/a, de josé felchilcher e da fundação amparo do meio ambiente-fatma providos para julgar improcedente o pedido na ação civil pública, sem condenação do autor em honorários advocatícios.

«1. Recurso Especial do MPF. De acordo com a tradicional doutrina da Organização Administrativa, é dizer, a Teoria da Imputação Volitiva, formulada pelo jurista alemão OTTO GIERKE, os atos praticados pelos Agentes Públicos são imputáveis à entidade pública que o alberga, o que consubstancia, na espécie, a legitimidade passiva da FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA e não a do Servidor RÉGINES ROEDER. Ademais, quando o Agente Público passou a tomar parte no enredo, isto é, subscrevendo o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, o dano ambiental já havia ocorrido, razão pela qual não se lhe pode atribuir o rótulo de poluidor. ... (Continua)

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897 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Danos morais. Condições do ambiente de trabalho.

«O fato de o reclamante ser um rurícola não lhe retira a dignidade humana, de forma a que se possa desconsiderá- lo com um ser passível de sofrer dano moral em razão de precárias condições de trabalho. Especificamente no tocante às relações de trabalho, a Constituição da República é expressa quanto à garantia ao trabalhador da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, inciso XXII). Sentença primeira que se mantém quanto a tal entendimento.... (Continua)

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898 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi. Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.

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899 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento. Dano ambiental. Litisconsórcio facultativo.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu posicionamento quanto à sucessão processual e sobre a legitimidade da agravante para figurar o polo passivo da lide. ... (Continua)

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900 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação de pedidos em sede de ação civil pública. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 47. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a. ... (Continua)

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