(DOC. VP 210.3513.6001.5800)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Auto de infração. Efluentes industriais. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. 2 - A sentença julgou a ação improcedente, com a fixação de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote